SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo avalia que alguns Estados e municípios poderão ter de demitir funcionários para se ajustarem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa seria uma das consequências da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tomada anteontem ao suspender três dispositivos da lei.
Um dos dispositivos permitia a redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salários para adequação aos limites. Até o fim do ano, Estados e municípios terão de gastar no máximo 60% da receita anual com pessoal.
De acordo com um estudo do Tesouro Nacional, no final de 2001 três Estados estavam acima do limite no Poder Executivo: Minas Gerais (63%), Alagoas (53%) e Rio Grande do Sul (50%).
O limite de 60% é dividido entre os Poderes: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. Um levantamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em 20 Estados (AC, AL, AP, PA, PB e RN não informaram) indica que oito deles ultrapassam os limites no Poder Legislativo (RR, PI, SE, MG, RS, DF, GO e MT).
No Judiciário, estavam fora do limite: Espírito Santo, São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. Os dados são para os 12 meses fechados em agosto de 2001.
A LRF prevê que o ajuste aos limites com despesas de pessoal também seja feito pelo corte de 20% dos cargos em comissão e pela demissão de servidores estáveis e não-estáveis. A demissão de estáveis depende de projeto de lei em tramitação no Congresso.
O STF ainda pretende rever o dispositivo que estabelece os limites de gastos por Poder. Segundo o chefe da Área de Assuntos Fiscais do BNDES, José Roberto Afonso, é importante que esses limites sejam fixados em lei complementar porque, caso contrário, eles ficarão sujeitos aos "sabores" das conjunturas políticas e econômicas locais.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, disse que a suspensão pelo STF do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a programação de empréstimos do setor público ao total de investimentos não aumentará o endividamento de Estados e municípios.
Segundo ele, o dispositivo já está na Constituição e a LRF tem vários outros mecanismos que controlam o endividamento do setor público. Na opinião dele, o artigo não é importante porque tanto faz pedir empréstimo para fazer obras ou para gastos com educação, por exemplo.
Na prática, os dois tipos de gastos modificam o resultado das contas públicas. Bier disse que o STF apenas corrigiu uma falha de redação da LRF.



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