Órgão para investigar violações de direitos humanos na ditadura não deve ter prazo de atuação prorrogado

FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Um dos pontos polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos, a Comissão Nacional da Verdade funcionará por dois anos, sem possibilidade de prorrogação, e obrigará militares e servidores civis a colaborar com a apuração.
A comissão terá como objetivo investigar tanto os agentes de Estado como os militantes de esquerda atuantes durante a ditadura militar, assim como responsáveis por violações praticadas entre 1946 e 1988.
"É dever dos servidores públicos civis e militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade", diz um dos artigos do projeto de lei que define a sua criação. O texto foi entregue ao presidente Lula na última quarta e deverá ser enviado ao Congresso nesta semana.
Na prática, esse artigo define que servidores públicos civis e militares poderão ser convocados a depor e serão obrigados a disponibilizar aquilo que for requisitado pela comissão.
O projeto passará pela avaliação de deputados e senadores e, a seguir, pela análise de sanção ou vetos do Planalto. Se criada nos moldes do projeto de lei, a comissão será composta por sete integrantes escolhidos pelo presidente da República.
Não há previsão de cotas por ministérios ou por visão ideológica. O texto diz apenas que devem ser "brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados pela defesa da democracia, institucionalidade constitucional e respeito aos direitos humanos".
Os sete escolhidos terão um salário de R$ 11.179, como adiantou o Painel da Folha no sábado. Também serão designadas outras 14 pessoas para cargos auxiliares, com remunerações que variam de R$ 4.000 a R$ 9.000. O custo mensal da comissão, só em salários, ficará em R$ 167,8 mil. Todos terão direito a passagens aéreas e diárias pagas pelo governo.
O objetivo da comissão é "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 a 1988". O foco é investigar os crimes cometidos na ditadura militar (1964-1985).
O texto não cita a expressão "repressão política", repetida 12 vezes no programa de direitos humanos lançado em 2009 e que gerou crise no governo.
A expressão "repressão política" remetia à apuração dos excessos cometidos apenas pelos agentes de Estado, como os torturadores, o que desagradou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os comandantes militares. Com tal omissão, o alvo da comissão fica genérico, abrindo a brecha para que tanto o Estado como a esquerda armada sejam investigados.
Por conta da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve o entendimento de que a Lei da Anistia foi ampla, geral e irrestrita, a comissão não terá poder de punir.


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