Tribunal pede que Ministério Público tome providências em relação a repasses

Verba foi liberada por dois ministérios para compra de ambulâncias e tratores; outros R$ 55 mi também são alvo de investigação

MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O TCU (Tribunal de Contas da União) mandou bloquear gastos de R$ 10,8 milhões liberados em julho pelo governo Lula para a compra de ambulâncias e tratores, supostamente em desacordo com a lei eleitoral. O tribunal também pediu "providências cabíveis" ao Ministério Público Federal. No caso do descumprimento da regra, a legislação prevê a perda do registro ou do diploma do "candidato beneficiado".
O bloqueio dos gastos determinado pelo TCU, por meio de medidas cautelares, atingiu a transferência de R$ 8,4 milhões do Ministério da Saúde para o Estado do Piauí, destinados à compra de ambulâncias. Alcançou ainda R$ 2,4 milhões transferidos pelo Ministério da Agricultura, via Caixa Econômica Federal, a 17 prefeituras de 11 Estados diferentes. O objetivo, nesse caso, era a compra de tratores, chamados de "patrulhas mecânicas".
Além dos dois casos acima, o tribunal investiga indícios de irregularidades na transferência de mais R$ 55,2 milhões a Estados e municípios, entre 1º de julho e 22 de agosto.
É prevista para os próximos dias a edição pelo TCU de uma terceira medida cautelar. O alvo seria a transferência de R$ 6,3 milhões destinados a iniciar obras da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba) no Piauí, onde o petista Wellington Dias disputa a reeleição ao governo.

Vedações
Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos, a lei eleitoral (número 9.504, de 1997) impõe restrições aos agentes públicos no período de três meses que antecedem as eleições.
Desde 1º de julho, estão proibidas as transferências voluntárias de recursos da União a Estados e Municípios. Ressalvas são previstas para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado ou se caracterizada situação de emergência e de calamidade pública.
No entendimento do TCU, as transferências feitas em julho e consideradas irregulares não se enquadraram em nenhuma das ressalvas feitas pela legislação eleitoral. A primeira cautelar, concedida pelo ministro Valmir Campelo, justifica: "Os recursos ilegalmente repassados poderão ser utilizados para fins eleitorais". A segunda cautelar foi assinada na sexta-feira pelo presidente do tribunal, Guilherme Palmeira.
A punição prevista pela lei eleitoral no caso do descumprimento da regra é clara: além do pagamento de multa, "o candidato beneficiado ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma", segundo a redação mais rigorosa do dispositivo, sancionada em 1999.
O TCU não tem competência, no entanto, para dizer se houve ou não crime eleitoral. Caberá ao Ministério Público -na figura do procurador-geral Antônio Fernando de Souza ou do vice-procurador-geral Francisco Xavier- avaliar se as transferências de recursos configuram crime eleitoral e se pedem a abertura de processo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Uma resolução do TSE publicada em agosto confirma o entendimento do TCU. Em resposta a uma consulta feita pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o ministro Caputo Bastos reforça que estão proibidas as transferências voluntárias de verbas "ainda que decorrentes de convênio ou outra obrigação preexistente, desde que não se destinem à execução de obras ou serviços já iniciados".
Há um entendimento no TSE, no entanto, segundo o qual a responsabilidade do presidente da República só ficaria caracterizada se ele tiver tido prévio conhecimento das transferências irregulares de recursos da União.
A seu favor, Lula poderá argumentar que advertiu publicamente os ministros, em reunião no Planalto em 11 de julho, para que seguissem à risca as restrições da lei eleitoral. Na ocasião, foram distribuídos exemplares da cartilha "Conduta dos Agentes Públicos em Ano Eleitoral". O presidente teria dito, no encontro, que o governo entrava em campo "com o cartão amarelo, ameaçado de ser expulso, com medo".


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