São Paulo, sexta-feira, 12 de janeiro de 2001
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Pacote deve frustrar expectativa do Fisco DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O pacote de leis na área fiscal - quebra de sigilo bancário, combate à elisão fiscal e utilização de dados da CPMF para combater sonegação - dificilmente garantirá a arrecadação de R$ 11 bilhões prevista no Orçamento deste ano. Para que a lei da elisão comece a ser aplicada, o governo deve elaborar um projeto de lei ordinária e aprovar no Congresso. O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que não sabe quanto tempo isso levará. Antes de preparar o projeto, Maciel pretende realizar um seminário internacional para debater o assunto. A lei da quebra de sigilo também depende de atos normativos para valer de fato. Isso, no entanto, deve ser feito mais rapidamente pela própria Receita. "Não faço nenhum tipo de projeção de receita ou discuto fontes de financiamento. Fico limitado ao que envolve matéria tributária. Matéria orçamentária não é da minha alçada", afirmou Maciel. As três leis são consideradas a fonte de financiamento do novo salário mínimo (R$ 180). O Congresso aprovou o pacote com urgência para garantir um reajuste maior que o previsto inicialmente pelo governo - cerca de 5%. Sem falar diretamente em reduzir impostos, disse sobre o efeito das leis: "Dada uma certa despesa, se aumentamos a possibilidade de arrecadação, aqueles que estavam pagando impostos tendem a ter redução de carga tributária". O ministro Pedro Parente (Casa Civil) afirmou que o governo tem sustentação jurídica suficiente sobre a constitucionalidade da lei que permite quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Parente disse que "quando chegar o momento" o governo vai levar a tese ao Supremo Tribunal Federal. "Vamos aguardar. Se for o caso, o governo comparece." Segundo ele, "essa não é a primeira decisão legal que será questionada no Supremo", fato que o ministro considerou "natural". Para o ministro, o decreto de regulamentação deixa claros os limites da uso da medida. Segundo ele, "ficou muito patente" que a intenção do governo foi usar a lei para "pegar aqueles que não pagam seus tributos". "E não para servir para outros fins de perseguição", completou. Texto Anterior: Governo tenta evitar uma batalha jurídica Próximo Texto: Lei de combate à elisão exige complemento Índice |
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