DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os Estados concordam em unificar as regras sobre o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em uma legislação federal, mas querem continuar controlando o imposto.
Essa foi uma das posições tiradas ontem da reunião entre os secretários de Fazenda estaduais sobre a reforma tributária. O documento com os princípios de consenso foi entregue ontem ao Ministério da Fazenda.
"Uma lei federal pode ser alterada no Congresso Nacional sem que os governadores possam intervir. É isso que nós queremos evitar", disse o coordenador do encontro, o secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas.
Segundo ele, a unificação das regras tem que ser feita por lei federal porque dificilmente as Assembléias Legislativas aprovariam um mesmo texto em cada Estado.
Mas os secretários temem que o governo resolva reduzir a alíquota de algum produto -para reduzir preços, por exemplo- sem consultar os Estados.
Como os secretários também não sabem como poderão controlar uma lei federal, foi criado um grupo de cinco procuradores estaduais para estudar o assunto.
Sobre a mudança da tributação do ICMS do Estado de origem dos produtos para o que os consome, a discussão será aprofundada.
O documento pede ainda que a reforma modifique os tributos cumulativos (que incidem em todas as etapas de produção) do governo federal. (SÍLVIA MUGNATTO)


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