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Disputa na corte pesou em decisão sobre proibição
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Duas questões pesaram à
maioria dos ministros do
STF (Supremo Tribunal Federal) ao negar anteontem
pedido do jornal "O Estado
de S. Paulo" de publicar notícias sobre operação da Polícia Federal que investiga o
empresário Fernando Sarney, filho do senador José
Sarney (PMDB-AP).
A primeira é técnica: a corte avaliou que a defesa do jornal escolheu o instrumento
errado para contestar a censura imposta há 134 dias pelo
Tribunal de Justiça do DF.
A segunda questão tem como ingrediente uma disputa
interna: um grupo de ministros, a começar pelo relator,
Cezar Peluso, ficou insatisfeito com o acórdão (texto final) da revogação da Lei de
Imprensa, escrito pelo ministro Ayres Britto. A lei,
criada na ditadura, foi revogada em abril.
Desde a publicação do
acórdão, em novembro, comenta-se que Britto teria sido muito "abrangente". Anteontem, em seu voto, Peluso
afirmou que o STF se limitara a derrubar a legislação que
regulava a imprensa, mas
que Britto teria incluído no
texto conclusões que não refletiam as do colegiado.
O acórdão que revogou a
Lei de Imprensa diz expressamente que não pode haver
censura prévia -nem mesmo pelo Judiciário. A divergência é que ministros como
Gilmar Mendes, Peluso e
Eros Grau não acreditam
que decisão judicial que limite o exercício jornalístico seja necessariamente censura,
desde que haja base legal.
Em seu voto de anteontem, Britto afirmou que a
contestação à Lei de Imprensa surgiu justamente porque
jornais estavam sendo censurados com base no texto.
O pedido do jornal foi negado por 6 a 3. Além de Peluso, Mendes e Eros, também
votaram contra o "Estado"
Ricardo Lewandowski, José
Dias Toffoli e Ellen Gracie.
Britto, Celso de Mello e Cármen Lúcia se pronunciaram
pelo fim da censura. Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello não participaram.
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