Sete ministros votaram por aplicação da legislação do setor privado a paralisações do serviço público; pedido de vista adiou decisão

Tribunal julga mandados que acusam Congresso de ser omisso na sua função de regulamentar o direito; vice do Supremo vê "selvageria"

SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Sete dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram ontem a favor de impor limites a paralisações no serviço público e de aplicar aos servidores a lei que disciplina o direito de greve no setor privado. Eles criticaram a falta de lei específica e o vice-presidente do tribunal, Gilmar Mendes, disse que isso cria um quadro de "selvageria".
O julgamento foi adiado por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e sindicatos do funcionalismo pressionam o STF para que deixe a matéria sem regulamentação, porque entendem que a definição de normas gerará mais restrições do que direitos.
"A representação dos servidores não vê com bons olhos a regulamentação do tema, porque a questão hoje está submetida a um tipo de lei da selva", disse Mendes. "A não-regulamentação do direito de greve acabou por propiciar um quadro de selvageria, com sérias conseqüências ao Estado de Direito, onde não há soberanos."
A Constituição foi promulgada prevendo o direito de greve, mas o STF disse que a norma dependia de regulamentação, que até hoje não foi aprovada para o serviço público.
O STF está julgando dois mandados de injunção, movidos por sindicatos de servidores do Pará e do Espírito Santo. Eles pedem que o Congresso seja declarado omisso e que, diante dessa omissão, seja usada a legislação do setor privado.
Os ministros ainda não têm claros os efeitos da futura decisão caso prevaleça a tendência de regulamentar a greve na administração pública. Alguns deles disseram que toda a administração pública é serviço essencial e, por isso, não pode fazer paralisações totais.
Essa é a posição de Eros Grau, relator de uma das ações, e Cezar Peluso. "Quando o trabalhador faz greve no setor privado, está disputando o lucro do empregador, a mais-valia. É uma arma dele, porque consegue pressionar o patrão. No serviço público, não há isso. Quem vai sofrer os efeitos será a sociedade", disse Grau.
O governo Lula já anunciou que elabora projeto de lei para regulamentar o direito de greve dos servidores. A intenção é proibir paralisações em serviços essenciais, como geração e distribuição de energia elétrica, serviços de emergência de hospitais e controle de vôos.
O projeto deve ser encaminhado ao Congresso até o final de maio. Pelo texto inicial, os grevistas teriam de manter pelo menos 30% da categoria trabalhando para operar os serviços essenciais.
Ao criticar a "selvageria" decorrente da falta de legislação, Mendes disse que a recente greve dos controladores de vôo é "um caso emblemático".
O ministro Ricardo Lewandowski manifestou posição contrária à dos colegas. Ele reconheceu a omissão do Congresso no dever de regulamentar o dispositivo da Constituição que assegura o direito de greve no serviço público, mas não concordou com a aplicação da lei do setor privado.


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