São Paulo, sábado, 13 de maio de 2006
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ELEIÇÕES 2006/REGRAS DO JOGO Marco Aurélio de Mello, presidente do TSE, cita preceito constitucional que veta mudanças na legislação um ano antes da eleição Nova lei eleitoral não deve valer em 2006
PEDRO DIAS LEITE DA SUCURSAL DE BRASÍLIA O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Marco Aurélio de Mello, sinalizou ontem que as mudanças na lei eleitoral sancionadas nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deverão valer neste ano. O texto, aprovado pelo Congresso no final de abril, proíbe a realização de showmícios, a distribuição de camisetas e brindes e a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição. Também vedava o uso de cenas externas na propaganda na TV, mas o artigo foi vetado por Lula. A Constituição estabelece que mudanças na legislação só podem ser feitas pelo menos um ano antes das eleições, para evitar casuísmos. Os sete juízes do TSE vão decidir, na semana que vem, se as alterações interferem na disputa. "O Tribunal Superior Eleitoral, na próxima semana, estará se pronunciando quanto a preceitos da nova lei aplicáveis ou não às eleições de 2006 e terá como base maior a lei fundamental, que precisa ser um pouco mais amada", disse Marco Aurélio. "Está na Constituição, em bom vernáculo, que qualquer modificação normativa do processo eleitoral deve se fazer com antecedência mínima de um ano", completou. Sobre o fato de as medidas terem sido votadas e aprovadas neste ano pelo Congresso, ele disse: "Por que o Congresso não atuou com a antecedência necessária? É muito fácil jogar nas costas do TSE". Se valer a interpretação do presidente do TSE no julgamento do tribunal, quase nada da nova legislação vai vigorar nas eleições. Até medidas positivas, como a prestação de contas na internet, não serão obrigatórias. "O tribunal vai pinçar o que realmente pode ser aplicado a essas eleições", afirmou Marco Aurélio. "Os elementos repercutem no processo eleitoral? Se a resposta for positiva, não teremos a observância dessas regras em 2006." O presidente do TSE, que já fizera duras críticas aos políticos em seu discurso de posse, defendeu que os eleitores busquem "novos rumos, bem escolhendo os seus representantes". "Às vezes o eleitor tem a visão míope de que o voto não repercute, de não é fundamental. É fundamental o voto conscientizado quanto à boa escolha daqueles que deverão representá-lo", disse. Marco Aurélio, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal, disse vai buscar combater o abuso econômico e também a "propaganda enganosa". "Como seria bom se pudéssemos aplicar às eleições o Código do Consumidor", afirmou ontem. Texto Anterior: Garotinho perde direito de contestar reportagens Próximo Texto: Frase Índice |
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