RAQUEL ULHÔA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado poderá votar na próxima segunda-feira o projeto de lei que amplia o foro privilegiado de julgamento de autoridades, para abranger também os casos de ações por improbidade administrativa, hoje a cargo da Justiça comum. O projeto também estende o foro privilegiado para as ex-autoridades, se acusadas de praticar ato de improbidade quando no exercício do cargo.
Pela legislação atual, presidente da República, ministros, governadores, secretários de Estado e prefeitos têm direito a foro especial de julgamento -respectivamente, STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal- apenas quando estão no cargo e somente em caso de crimes comum e de responsabilidade.
Já aprovado pela Câmara, o projeto chegou ontem ao Senado e, no mesmo dia, o plenário aprovou requerimento dando urgência à tramitação, apresentado pelo vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR). A pressa do governo se justifica pelo interesse em preservar o presidente Fernando Henrique Cardoso de eventuais ações por improbidade após o fim do seu mandato.
O projeto só irá a votação na segunda se houver quórum (41 senadores). O PT é contra a proposta e pretende usar mecanismos regimentais para evitar sua aprovação. O mais comum é exigir a contagem dos votos no painel (não havendo quórum, a sessão cai).
O vice-líder do PT no Senado, Tião Viana (AC), disse que o partido é contra o projeto "por uma questão de princípio", apesar de o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, ao deixar o cargo, tornar-se um dos beneficiados. "Não há nada que faça o PT votar a favor. É um projeto que cria privilégios e isso fere o conceito de um Estado democrático e de direito que esteja sendo pautado pelo princípio da equidade."

Mordaça
Com a possibilidade de aprovação dessa proposta, o vice-líder do governo FHC desistiu da luta pelo projeto de lei que proíbe membros do Ministério Público, magistrados e autoridades policiais a divulgar informações sobre processos em andamento -a chamada "Lei da Mordaça". Enviado pelo Executivo ao Congresso em 96, esse projeto também contém um dispositivo que amplia o foro privilegiado para ex-autoridades.
A "Lei da Mordaça" e o projeto do foro privilegiado são combatidos pelas entidades representativas dos membros do Ministério Público e dos magistrados.
Para a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), o foro privilegiado "prejudica o princípio do juiz natural, inibe a manifestação plural dos membros da magistratura e restringe a atuação dos juízes de primeiro grau".
Hoje, as ações de improbidade contra autoridades são julgados por juízes de primeira instância.


Texto Anterior: Perfil: Orlando propôs criação do Xingu
Próximo Texto: Dívida: FHC paga gastos dos Estados com rodovias em troca de estadualização
Índice