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Governo ignora lei e libera verbas a Estados e cidades
47 municípios e três Estados que não cumpriram a LRF receberam R$ 40,4 mi da União
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda transferência aos que não aplicaram o valor mínimo exigido em saúde e educação pela Constituição
ANGELA PINHO
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Com dificuldade em executar
o Orçamento, o governo está ignorando a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para tentar
dar agilidade a obras e projetos
em Estados e municípios.
De janeiro a maio deste ano,
ao menos 47 municípios e três
Estados que não cumpriram os
limites constitucionais mínimos de investimento em saúde
e educação em 2008 receberam
R$ 40,4 milhões da União em
convênios irregulares.
Entre as áreas beneficiadas
estão agricultura, turismo, esporte, direitos humanos e ciência e tecnologia, o que é proibido pela LRF.
Os dados foram levantados a
partir do cruzamento das listas
de municípios e Estados inadimplentes fornecidas pelos
ministérios da Saúde e da Educação com a relação de convênios no Portal da Transparência, mantido pelo governo.
Em seu artigo 25, a LRF veda
transferências voluntárias
(convênios) a Estados e municípios que não gastaram o patamar mínimo exigido pela Constituição em educação (25% da
receita) e saúde (15% para municípios e 12% para Estados).
Há só três exceções previstas:
convênios relativos a saúde,
educação e assistência social.
A partir da lista de municípios e Estados inadimplentes
até a última semana fornecida
pelos ministérios da Saúde e da
Educação, a Folha também
identificou R$ 47,2 milhões em
convênios relativos a obras do
PAC (Programa de Aceleração
do Crescimento).
Desde 2007, no entanto, uma
nova lei abriu exceção para
ações relacionadas ao programa. Projetos do PAC podem
contornar a LRF e continuar
recebendo recursos em qualquer hipótese, desde que listados em decretos presidenciais.
O ritmo de convênios irregulares cresceu na comparação
com o ano passado. Em 2008,
11 cidades fora dos limites da
Saúde receberam R$ 6,27 milhões (não foram informados
dados relativos à Educação).
Na última terça-feira, o TCU
(Tribunal de Contas da União)
apontou outro problema: falta
de fiscalização da União sobre
as transferências voluntárias
para Estados, municípios e
ONGs (organizações não governamentais).
Segundo os dados dos ministérios, muitos dos municípios e
Estados admitem estar fora
dos limites. No ano passado,
201 prefeituras informaram
gastos abaixo dos 25% com
educação, como é o caso de
Pindaré-Mirim (MA), que investiu apenas 4,33%. Mesmo
assim, recebeu transferência
da União no valor de R$ 350
mil para "desporto e lazer".
Descontrole
O número de prefeituras inadimplentes provavelmente é
ainda maior, já que o descontrole sobre os gastos é grande.
Não informaram gastos com
educação em 2008 1.542 municípios (27% do total) e 13 Estados. No caso da saúde, 881 cidades (15%) e cinco Estados.
"A intenção da LRF foi reforçar a determinação constitucional e fazer com que os limites de educação e saúde fossem
cumpridos por Estados e municípios. Ou seja, proteger essas
áreas, consideradas essenciais", diz Amir Khair, especialista em finanças públicas.
O problema, segundo ele, é
que a lei é muito branda com
relação a punições. "Não há
uma consequência clara para o
transgressor", afirma.
PAC
Para obter os recursos, cidades e Estados têm de estar com
uma espécie de "nada consta"
do Cauc (Cadastro Único de
Convênios), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Entre os convênios da União liberados para cidades inadimplentes há vários relativos a
obras do PAC. Segundo a Casa
Civil, todas as obras do programa para cidades que estão fora
dos limites da lei estão cobertas
por decretos presidenciais.
A Folha, no entanto, identificou R$ 339 mil em convênios
do PAC não cobertos por decretos presidenciais.
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