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JUSTIÇA
PT nega ser contra lei que limita gastos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente nacional do PT,
deputado José Dirceu (SP), disse
ontem que o partido não se posicionou contra a fixação de limites
de gastos com pessoal dos três Poderes ao questionar o artigo 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal no
STF (Supremo Tribunal Federal).
Dirceu divulgou nota para justificar a ação contra o artigo, que
define limites de gastos com os salários dos servidores do Legislativo, do Judiciário e do Executivo.
Segundo a nota, o partido questionou a constitucionalidade do
dispositivo. O PT argumentou
que a Constituição assegura autonomia administrativa e financeira
ao Legislativo e ao Judiciário.
"É importante frisar que o motivo da referida ação não foi defender a irresponsabilidade fiscal",
disse José Dirceu.
O artigo 20 limita os gastos do
Legislativo com pessoal em 2,5%
das receitas na esfera federal, 3%
na estadual e 6% na municipal. O
teto do Judiciário é 6% nas esferas
federal e estadual.
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