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JUDICIÁRIO
Cabe recurso; réu pode acumular 24 anos de reclusão
Justiça condena juiz Nicolau a mais 7 anos por sonegação fiscal
FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL
O juiz aposentado Nicolau dos
Santos Neto, 77, foi condenado a 7
anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo crime de sonegação fiscal. A juíza Raecler Baldresca, da 1ª Vara Criminal Federal de
São Paulo, determinou a cassação
da aposentadoria como juiz do
trabalho e aplicou multa (360
dias/15 salários mínimos cada).
Cabe recurso da decisão.
Se confirmada a sentença, o juiz,
réu em outros processos, acumulará penas de 24 anos e meio de reclusão. Por problemas de saúde,
Nicolau cumpre prisão domiciliar. Sua situação não deve mudar
até que o processo transite em julgado (quando não cabe recurso).
O Ministério Público Federal
havia pedido a pena máxima (11
anos e 3 meses de prisão), sob a
justificativa de que o principal
personagem do caso do Fórum
Trabalhista de SP sonegou o Imposto de Renda em R$ 10,95 milhões, entre 1995 e 1999. Alegou lesão ao erário e "grave dano à coletividade".
Em maio, o juiz teve ampliada a
pena de reclusão -de 5 para 14
anos- pelos crimes de lavagem
de dinheiro e evasão de divisas, no
processo criminal sobre o desvio
de R$ 169,5 milhões da construção do fórum trabalhista. Também foi condenado a três anos de
prisão por tráfico de influência.
Outro lado
"Não obstante o respeito à decisão judicial, vamos recorrer mantendo os mesmos argumentos",
diz o advogado Ricardo Sayeg. Ele
alegou que a denúncia por sonegação comprovaria que o dinheiro era lícito. "Se existe autonomia
delituosa, a ponto de justificar
que ele seja tributado e responsabilizado em ação fiscal por valores
que foram com ele encontrados,
significa que são verdadeiras as
alegações do juiz, desde o início,
de que esse dinheiro não tinha nada a ver com os recursos da obra."
O advogado sustentara que a
questão da aposentadoria era
"absolutamente desvinculada do
processo fiscal" e que "a suspensão deveria vir acompanhada pelo reembolso das contribuições
previdenciárias que o juiz fez ao
longo da vida".
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