Frente governista, que deve ter 72 dos 94 deputados, já planeja apresentar proposta para regulamentar leis delegadas

Ao contrário de Alckmin, que não conseguiu eleger um aliado na presidência da Casa, atual governador terá um tucano no comando

JOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCAL

Ampla maioria dos 94 deputados estaduais toma posse hoje na Assembléia paulista disposta a apoiar o governador José Serra (PSDB), o que deverá permitir ao tucano aprovar projetos polêmicos, como o que regulamenta o uso de leis delegadas pelo Executivo -uma espécie de carta branca para o governador tomar medidas sem consultar diretamente a Casa.
Conforme levantamento feito pela Folha com as bancadas, apenas os 20 parlamentares do PT e os dois do PSOL farão oposição sistemática a Serra.
Com o tucano, já estão fechados PPS, PTB, PFL e PTB. Outras siglas ainda negociam o apoio (veja quadro), o que deve levar à formação de frente governista com 72 deputados.
Nos últimos dois anos da legislatura anterior, Geraldo Alckmin (PSDB) e Cláudio Lembo (PFL) -que governou o Estado de março de 2006 a 31 de dezembro- enfrentaram a oposição de 23 deputados do PT, de 2 do PC do B e de boa parte do PMDB, do PDT, do PSB e até dos pefelistas.
A frente oposicionista fez, por exemplo, com que o candidato de Alckmin perdesse a disputa pelo comando da Casa em 2005 e tivesse dificuldade para aprovar o orçamento.
Mas a nova composição da Assembléia, que renovou em 48% seus quadros, deverá permitir que o PSDB retome o comando do Legislativo após um hiato de dois anos, tempo em que Rodrigo Garcia (PFL), com o apoio do PT, esteve à frente da Casa, após ter derrotado Edson Aparecido (PSDB). O próximo presidente deve ser o tucano Vaz de Lima.

Carta branca
A ampla maioria de Serra fez com que parlamentares governistas começassem a fomentar as condições para apresentação da proposta de regulamentação de leis delegadas, a exemplo do que ocorre em Minas Gerais.
Segundo a Folha apurou com líderes da base, a idéia contaria com a simpatia de Serra e seria apresentada assim que partidos como PSB, PR e PV assumissem a condição de apoiadores do Palácio dos Bandeirantes na Casa.
Segundo o professor de direito constitucional da PUC-SP, Vidal Serrano Nunes Jr., é preciso apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado para que se adote as leis delegadas. "O Supremo Tribunal Federal admite que o Estado possa editar medidas provisórias desde que haja previsão expressa da Constituição estadual. Seguindo a coerência, não pode haver leis delegadas em São Paulo sem que haja emenda constitucional."
A professora da Faculdade de Direito da USP, Anna Maria Martins, concorda. Ela explica também que, diferentemente das leis delegadas, os decretos -possibilidade legal que o Executivo paulista já tem hoje- geralmente referem-se a atividades administrativas, pois não podem impor sanções nem criar normas ou direitos. A possibilidade de atuação por leis delegadas seria mais ampla.
Por meio delas, Serra poderia tomar medidas em áreas específicas sem precisar passar pela Assembléia. A justificativa dos governistas é que o Executivo seria mais ágil em questões cruciais em temas como educação, saúde e segurança.
O regimento da Assembléia, que obriga 24 horas de discussão para cada projeto em plenário, favorecendo a obstrução da pauta pela oposição, é o maior aliado dos defensores da proposta, que ainda preferem se manter no anonimato. Caso a idéia das leis delegadas não prospere, os governistas planejam alterar o regimento do Poder, outro ponto delicado na relação Legislativo-Executivo. As medidas são contestadas pela oposição. "Não aceitamos", afirma o petista Rui Falcão, evocando os 152 decretos editados por Serra em dois meses de governo.
Vaz de Lima diz desconhecer o projeto. Segundo ele, "ainda é muito cedo" para falar do assunto. O tucano, que não aceita se colocar na condição de presidente virtualmente eleito, afirma, no entanto, ser favorável à medida "em condições e áreas específicas". Segundo a assessoria de imprensa do governo, a Casa Civil não tem conhecimento de projeto sobre leis delegadas.