DA REPORTAGEM LOCAL

As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiram mais de dez decisões liminares que não reconhecem foro privilegiado para ex-autoridades em ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Na semana passada, houve o primeiro julgamento definitivo da questão, pela 8ª Câmara de Direito Público. O desembargador Caetano Lagrasta foi contra o foro privilegiado e foi acompanhado por mais dois colegas.
"As decisões indicam que a posição do tribunal será a mesma em relação ao foro privilegiado para ações de improbidade administrativa contra autoridades que estão no exercício do poder. O fundamento jurídico é o mesmo: somente uma emenda constitucional poderia ampliar os beneficiários do foro privilegiado", disse o promotor Sérgio Turra Sobrane, da Promotoria de Justiça da Cidadania, autor da ação julgada na semana passada.
O Órgão Especial do TJ e o Supremo Tribunal Federal ainda vão se manifestar sobre o assunto.


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