SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

A cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas, recentemente proibida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), já havia sido descartada por acordo de líderes dos partidos governistas na Câmara, em 11 de fevereiro de 98.
O plenário da Câmara aprovou, por 481 votos a 5, uma proposta da base governista de retirada da norma da reforma da Previdência que previa expressamente a cobrança do tributo.
A "justificação" formal para a proposta de mudança no texto da emenda constitucional revela a "expressa concordância" do Palácio do Planalto.
"Entendimentos firmados entre os líderes dos partidos da base de apoio do governo, com a expressa concordância do Poder Executivo, por intermédio de seu líder na Câmara dos Deputados, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA), concluíram que a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas da União (...) é indevida."
Essa justificativa e um "comunicado parlamentar" com compromisso pela retirada da norma tiveram a assinatura dos líderes Inocêncio Oliveira (PFL-BA), Aécio Neves (PSDB-MG), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Odelmo Leão (PPB-MG) e Paulo Heslander (PTB-MG), além de Luís Eduardo, e do vice-líder do PPB Gerson Peres, articulador da proposta.
Esses documentos e a transcrição da sessão plenária, com as declarações dos líderes governistas e demais parlamentares, estão registrados no "Diário da Câmara dos Deputados" do dia seguinte, 12 de fevereiro de 98. Luís Eduardo morreu três meses depois.
A norma que autorizava a cobrança da contribuição de inativos e pensionistas havia sido proposta pelo governo, retirada pelos deputados, reintroduzida pelos senadores e, por fim, foi novamente suprimida pela Câmara.
O acordo dos líderes governistas permitiu a aprovação da emenda constitucional da reforma previdenciária. Parte dos parlamentares da base governista se recusava a aceitar a cobrança do tributo de inativos e pensionistas.
A cobrança dos inativos já estava em vigor graças a uma medida provisória. A transcrição das notas da sessão também revela que o governo havia assumido o compromisso de abandonar essa cobrança.
A MP foi derrubada pelo Congresso, mas a cobrança foi novamente instituída por lei aprovada pelos próprios parlamentares, em 28 de janeiro último.
Deputados e senadores recuaram e deram aval à contribuição graças à crise que culminou na desvalorização do real, ocorrida no dia 13 de janeiro.
No último dia 30, o STF rejeitou a cobrança do tributo por decisão unânime. Em seguida, o tribunal foi duramente criticado pelo governo e por parlamentares. Os ministros do STF afirmam que não teriam como aplicar outra interpretação à Constituição.


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