O que é
A proposta modifica lei de 1965 e atinge juízes, delegados, policiais e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas
O teor do projeto
Pune autoridades que permitirem que cheguem ao "conhecimento de terceiros ou aos meios de comunicação" fatos de que tenham ciência em razão do cargo e que "violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas". Também proíbe que as autoridades permitam a exposição pública de acusado em processo criminal ou administrativo
As punições
Em casos de desobediência, prevê o pagamento de indenização, ou, quando não for possível fixar o valor do dano, o pagamento de uma sanção civil, que varia de 5.000 a 200.000 Ufirs (R$ 4.885 a R$ 195.400). As autoridades também estão sujeitas a detenção de seis meses a dois anos e perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de três anos


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