DA REPORTAGEM LOCAL

Para o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR), a aprovação do projeto de lei que amplia o foro privilegiado para autoridades nas questões de improbidade administrativa representa uma maior celeridade do julgamento.
Segundo o senador, se o projeto sobre o foro for aprovado, a chamada "Lei da Mordaça" ficará para o próximo ano.
Leia a seguir trechos da entrevista concedida por telefone, ontem, à Folha:
 

Folha - A aprovação do foro especial para ações de improbidade administrativa pode favorecer a impunidade das autoridades que são beneficiadas pelo projeto de lei?
Romero Jucá - Não. Na verdade, o que esse projeto irá fazer é apressar o julgamento.
No caso dos prefeitos, por exemplo, o processo irá direto para a segunda instância, para o Tribunal de Justiça de cada Estado. O desembargador do TJ poderá pedir diligências à polícia, ao Ministério Público ou a algum juiz de primeira instância. Os promotores da cidade podem auxiliar com informações de investigações, não há qualquer tipo de proibição para que isso ocorra.
O que propomos é suprimir uma instância para que o caso seja julgado mais rápido.

Folha - Não é mais fácil e lógico o prefeito ser investigado pelos promotores da cidade do que pelo procurador-geral que, além da distância, terá uma sobrecarga de casos?
Romero Jucá - Não concordo. Estamos corretos ao defender um foro que irá agilizar o julgamento de autoridades.
É somente por isso que eu defendo esse projeto. Imagine a diferença entre um processo contra o presidente da República que começa na primeira instância e outro que vai direto para o STF (Supremo Tribunal Federal), caminho defendido pelo projeto. A diferença de tempo de julgamento será no mínimo de dez ou de 15 anos.

Folha - Existe a possibilidade de o foro ser limitado à Presidência da República, como defende o PT?
Romero Jucá - Uma decisão como essa não pode ser personalista, com endereço e com identificação só para o presidente da República.
O que está em discussão é uma nova metodologia de julgamento para uma autoridade pública. O presidente da República terá uma foro específico, o governador terá outro e o prefeito, outro. Não podemos personalizar uma decisão assim.

Folha - Se esse projeto for aprovado no Senado, o que acontecerá com a "Lei da Mordaça"?
Romero Jucá - Não é possível discutir os dois projetos de lei de uma só vez.
O [projeto] que trata do foro privilegiado é menos complexo do que este que chamam de "Lei da Mordaça". O Senado optou por fluir o primeiro projeto e deixar o outro somente para o próximo ano.


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