DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu conceder ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, status de ministro de Estado. Com isso, ele ganha direito ao foro privilegiado.
A decisão foi baixada por medida provisória e significa que, a partir de agora, ações judiciais contra o presidente do BC terão de ser impetradas no STF (Supremo Tribunal Federal), como já ocorre para os demais ministros de Estado. A MP seria publicada em edição extra do "Diário Oficial" ontem à noite, quando já passaria a vigorar. Depois, precisa ser votada no Congresso, que tem o poder de derrubá-la.
A mudança fará com que as recentes acusações de sonegação fiscal contra Meirelles, por exemplo, se forem transformadas em ações judiciais, terão de ser apresentadas ao STF.
Segundo a Folha apurou, a medida foi um pedido do próprio Meirelles, que ficou incomodado nos últimos dias com as acusações contra ele de sonegação fiscal. O governo temia que Meirelles pedisse demissão e decidiu atender a seu pedido.
A medida já vinha sendo discutida entre Meirelles e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, há cerca de seis meses. Foi adotada agora devido às acusações contra Meirelles.
Na época em que Meirelles foi convidado para o cargo, após outros recusarem o convite, o governo chegou a estudar a possibilidade de dar ao presidente do BC o status de ministro. Na época, o motivo era permitir que ele não precisasse renunciar ao mandato de deputado federal conquistado pelo PSDB de Goiás.
Antes do foro privilegiado, o presidente do BC podia ser alvo de ações na primeira instância da Justiça. Os antecessores de Meirelles sempre reclamaram disso, alegando que o presidente do BC ficava sujeito a decisões de juízes de qualquer cidade do país, inclusive a ordens de prisão.
Um dos antecessores de Meirelles, Gustavo Loyola, já teve até de ficar escondido dentro do BC para evitar uma ordem de prisão. Na época, o governo acabou conseguindo revogar a decisão de um juiz de primeira instância.
A medida que concede ao presidente do Banco Central o status de ministro tem como objetivo, segundo a equipe econômica, dar mais estabilidade ao comandante do BC. Segundo um assessor de Meirelles, o presidente do banco fica "muito exposto" a ações no campo judicial.
A novidade foi divulgada ontem à noite por meio de nota do Ministério da Fazenda. Segundo o texto, o BC "assumiu nos últimos anos importância estratégica em razão da complexidade de suas atribuições". A nota diz que a edição da MP foi por "solicitação do Ministério da Fazenda, transformando o cargo de natureza especial de presidente do BC em cargo de ministro de Estado".
Apesar da mudança de status, a aprovação do indicado para a presidência do BC continua tendo de ser submetida ao crivo do Senado Federal, conforme previsto na Constituição.
Se por um lado ele ganha foro privilegiado na Justiça, por outro ele poderá ser convocado pelo Senado a dar explicações nas comissões. Até agora Meirelles não respondeu aos convites para a participação em audiências públicas na Casa. Como ele não tinha o status de ministro, os senadores só podiam convidá-lo.
Para o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), a edição da MP pelo governo "é uma imputação de culpa antecipada".


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