DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério das Comunicações enviou oficio à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informando a agência de que deverá ser consultado antes que a fiscalização feche emissoras de rádio outorgadas. A restrição não alcança rádios clandestinas, que podem continuar a ser retiradas do ar pela agência sem prévio conhecimento do ministério.
De acordo com a regulamentação do setor de radiodifusão, as outorgas para emissoras de rádio e TV são dadas pelo presidente da República, com aprovação do Congresso. Antes, os pedidos precisam ter o aval do ministério.
No ofício, o ministério informa que o Código Brasileiro de Telecomunicações ainda está em vigor para radiodifusão. Segundo essa legislação, dos anos 60, o Contel (Conselho Nacional de Telecomunicações) deveria ser ouvido antes de as rádios serem fechadas. O Contel já foi extinto, mas o ministério afirma ser o sucessor do órgão.
De acordo com o ministério, a Anatel precisa consultar o ministério em três situações: quando existir risco de morte (por exemplo, uma transmissão que atrapalhe o controle de voo de um aeroporto), quando forem usados equipamentos não aprovados e quando o radiodifusor executar serviços aos quais não possui autorização.


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