Leia documento apresentado pelos governadores

"A Comissão dos governadores dos Estados brasileiros escolhida na Conferência Nacional de Governadores reunida em Aracaju saúda esta oportunidade de reunir-se com o presidente da República para discussão das questões mais relevantes que afetam o bem-estar da população.
A maioria dos Estados brasileiros vem realizando um enorme esforço de ajustamento das suas finanças, mediante a implementação de um conjunto de reformas estruturais, incluindo a constituição de fundos de capitalização previdenciária para seus funcionários. Tal empreendimento, no entanto, tem sido frequentemente neutralizado pelas medidas adotadas pelo governo federal em função da conjuntura econômica adversa. Neste contexto, é emblemático que o colossal sacrifício dos Estados no sentido de manter os pagamentos do serviço da sua dívida refinanciada ao IGP, um índice que, neste ano, apresenta variação bastante superior às medidas mais adequadas de inflação, como por exemplo o INPC. Torna-se necessário, assim, promover urgentemente a correção dessa distorção.
Decorridos quase dez meses da histórica reunião da granja do Torto, constata-se, infelizmente, que muito pouco se avançou em relação à solução dos problemas ali elencados. Assim, permanecem sem solução os graves problemas da Previdência dos funcionários públicos, da Lei Kandir, do Fundo de Estabilização Fiscal, e do Fundef, reivindicações priorizadas na Conferência Nacional dos Governadores, reunida em Aracaju.
Particularmente em relação ao FEF, é imprescindível a sua imediata extinção.
Especificamente com relação à Lei Kandir, considerando a nova situação cambial vigente no país, é urgente atualizar, retroativamente, pela variação da taxa de câmbio, as compensações financeiras devidas pela desoneração do ICMS sobre exportações, uma vez que a taxa de câmbio inicialmente considerada -de apenas R$ 0,97 por US$ -corrigida pelo IGP, não ultrapassa hoje o equivalente a R$ 1,30 por US$, enquanto os Estados se vêm obrigados a pagar o serviço de sua dívida externa a taxas de câmbio 50% mais elevadas do que aquela pela qual recebem a compensação. É igualmente urgente a supressão do denominado "Valor Máximo de Entrega", que tem impedido os Estados-membros a obtenção do ressarcimento efetivamente a eles devido.
No que diz respeito à questão previdenciária do setor público, a Conferência Nacional de Governadores examinará em Maceió no próximo dia 22. Contudo, julgamos oportuno colocar em pauta alguns pontos:
1) encaminhamento ao Congresso de uma proposta de emenda constitucional visando a solução adequada para a questão previdenciária do setor público;
2) destinação para a capitalização dos fundos estaduais de previdência, durante um período de transição para um sistema atuarialmente equilibrado:
2.a) de quatro pontos percentuais da receita líquida real a serem deduzidos do valor global do serviço da dívida, adequando-se o artigo 4º da medida provisória 1.913-7, de 24/09/99, ou
2.b) da parcela do serviço global da dívida que exceder o equivalente a 9% da receita líquida real mensal.
Em qualquer das duas hipóteses, a União não deixaria de receber todo o serviço da dívida renegociada. Apenas o faria em prazo mais longo, como, aliás, já ocorre com os Estados que refinanciaram dívidas mais elevadas e não vão conseguir quitá-las em 30 anos, ou que já incluíram a dívida previdenciária no refinanciamento junto à União;
3) revisão do decreto 3.112, que regulamenta a lei 9.7696 (lei Hauly), indispensável para tornar operacional compensação financeira entre o INSS e os regimes previdenciários estaduais, já que sua redação atual não permite que suas compensações sejam pagas de acordo com o compromisso estabelecido entre o governo federal e os Estados;
4) revisão das resoluções 2.651 e 2.652, do Conselho Monetário Nacional, que tratam da antecipação de receitas de privatização para capitalizar os fundos estaduais de previdência. É necessário que o prazo de monetização dos títulos utilizados para o adiantamento seja diferenciado para cada Estado, levando em conta o cálculo atuarial e o valor das privatizações;
5) solução permanente do problema a nível federal, mediante a constituição de um fundo, a ser capitalizado, a exemplo do que vem sendo implementado por diversos Estados;
6) substituição das medidas fiscais recentemente propostas (aumento de tributos e cortes no Orçamento 2000) por outros ajustes.


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