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TCU condena "farra aérea", mas deixa Congresso decidir
Relator, indicado pelo Senado, recusou medidas mais duras sugeridas por técnicos
Pareceres da área técnica afirmam que o mau uso da cota de passagens aéreas por congressistas é "afronta aos princípios da legalidade"
RANIER BRAGON
ADRIANO CEOLIN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Sem citar valores ou casos específicos, o TCU (Tribunal de
Contas da União) aprovou na
quarta-feira dois acórdãos cobrando do Senado e da Câmara
a devolução aos cofres públicos
do dinheiro da chamada "farra
aérea", mas transferiu ao próprio Congresso a tarefa de investigar os desvios e, se for o caso, adotar as providências.
As duas decisões do tribunal
foram relatadas pelo ministro
Raimundo Carreiro, indicado
ao posto pelo Senado, onde
ocupou por 12 anos o cargo de
secretário-geral da Mesa. Ele
recusou várias recomendações
da área técnica do TCU, que sugeria medidas mais duras contra senadores e deputados.
Os relatórios técnicos que
embasaram os acórdãos listam
exemplos de lideranças partidárias das duas Casas que usaram suas cotas aéreas para emitir bilhetes para viagens com
familiares para destinos turísticos na Europa, na América do
Norte e na Argentina.
"É flagrante que a utilização
de passagens aéreas para viagens de férias com a família e
turismo internacional, como
nos casos reportados pela imprensa, caracteriza afronta aos
princípios da legalidade, da
moralidade e da impessoalidade", afirmam os relatórios.
Os textos citam casos como o
do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que
usou sua cota para viagem de
turismo a Porto Seguro (BA), o
do ministro das Comunicações
e senador licenciado, Hélio
Costa, que viajou com a família
para férias em Miami usando a
cota de seu suplente, Wellington Salgado (PMDB-MG), e o
do deputado Fábio Faria
(PMN-RN), que usou o dinheiro da Câmara para presentear a
então namorada, a apresentadora Adriane Galisteu, com
uma passagem para Natal.
O escândalo, que ficou conhecido como a "farra das passagens aéreas", foi divulgado no
primeiro semestre, inicialmente pelo site Congresso em Foco,
e envolveu políticos de vários
partidos, mas não resultou em
nenhuma punição até agora.
Na ocasião, o argumento dos
congressistas foi o de que não
havia, entre as normas que regulavam o uso da cota, uma vedação explícita à prática.
O único efeito até agora foi
que a Câmara e o Senado editaram norma proibindo a doação
dos bilhetes aéreos para parentes e terceiros, além de, no caso
dos deputados federais, ter havido corte de 20% na verba e o
início da divulgação dos dados
sobre o uso na internet.
O TCU, baseado no princípio
de que o agente público só pode
fazer o que está expresso em lei,
entendeu que a ausência da vedação não permitia uso da cota
para objetivos particulares.
"Assiste razão à unidade técnica ao asseverar que as lacunas das normas então vigentes
não autorizavam a prática de
atos com desvio de finalidade,
em desrespeito aos princípios
basilares da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
São princípios de raiz constitucional", escreveu Carreiro.
Sugestões
Entre as recomendações da
área técnica que o ministro não
aceitou estão uma auditoria de
todas as emissões de bilhetes
da cota dos senadores desde
1989 e a possibilidade de que as
milhagens aéreas promocionais obtidas com o uso da verba
fiquem com o Congresso e não
com os congressistas.
Nos acórdãos aprovados não
há menção a valores, só a determinação da continuidade de
apuração de todos os casos citados pela imprensa e, se for o caso, o posterior ressarcimento.
O TCU também isentou senadores como Tasso Jereissati
(PSDB-CE) de ter fretado jatinhos com a cota, acatando sem
questionamento resposta do
Senado segundo a qual a verba
usada para isso foi a "indenizatória", que teria previsão para
esse tipo de gasto.
Carreiro também fez elogios
às medidas tomadas pelo Congresso: "O teor principal desse
ato denota um caráter moralizador, inclusive quanto à busca
de transparência".
Câmara e Senado destinam
mensalmente a cada congressista, como cota aérea, valores
que podem passar R$ 30 mil.
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