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Governo quer marco para regular setor de comunicações
Texto com 59 propostas, a ser apresentado em conferência em dezembro, quer fortalecer veículos públicos e regionais
Sugestões de várias pastas foram enviadas a delegados do encontro; pacote inclui regras de direito de resposta e ajuda para pequeno jornal
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo federal compilou e
encaminhou aos delegados da
1ª Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada
no mês que vem em Brasília,
pelo menos 59 propostas de
mudanças no marco regulatório do setor. A Folha teve acesso às sugestões, encaminhadas
por vários ministérios. Em geral, elas fortalecem os veículos
estatais e públicos, incentivam
a imprensa regional e criam
mecanismos para fiscalizar o
setor privado de rádio e TV.
O pacote inclui a defesa de
um "marco legal" para o direito
de resposta e indenização "a
prejudicados por profissionais
e empresas de mídia". A maioria das medidas elencadas, no
entanto, aparece de forma sumária e sem detalhamento.
Autora da proposta, a Secom
(Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República) alega que a supressão da
lei de imprensa neste ano pelo
Judiciário deixou o setor "sem
regulação específica".
A Secom, comandada por
Franklin Martins, encaminhou
à Confecom a ideia de criar
"mecanismos menos onerosos
de verificação de audiência e
circulação", o que "permitirá a
jornais e rádios menores receber publicidade institucional
ou de utilidade pública".
O ministério propõe, ainda,
que o governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis
aos grandes", "melhorando sua
competitividade".
O pacote de propostas começou a ser submetido aos debates nos Estados que vão elaborar a agenda da Confecom. O
documento final da conferência poderá servir de base para o
governo definir um novo marco regulatório do setor. Todas
as alterações, entretanto, dependem de aprovação pelo
Congresso ou da assinatura de
decretos pelo presidente.
Marcada para ocorrer de 14 a
17 de dezembro, a Confecom é
uma iniciativa do presidente
Lula. Deve ser a última conferência monotemática de seu
governo -já foram realizadas
quase 60 de outros assuntos.
Em agosto, as principais entidades representativas das
empresas de mídia no Brasil
anunciaram seu desligamento
da conferência, por conta da
possibilidade de aprovação de
teses consideradas restritivas à
liberdade de expressão e de livre associação empresarial.
Ficaram a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) e a Abra (Associação
Brasileira de Radiodifusão),
que tem como sócios principais
TV Bandeirantes e Rede TV!.
Isso deixou o encontro composto em seu maioria por representantes do governo, organizações de trabalhadores e
ONGs ligadas ao setor.
Na área de radiodifusão (rádio e TV), a proposta do governo prevê garantias de que a distribuição de outorgas em tecnologia digital seja equitativa
entre os sistemas público, privado e estatal. O aumento da
oferta de canais permitiria a
ampliação da rede da TV Brasil,
criada pelo atual governo.
O governo também enxerga a
oportunidade para criar os canais digitais de TV dos ministérios da Cultura, da Educação e
das Comunicações, além de
distribuir canais para sindicatos e movimentos sociais.
A Secom também quer proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de rádio e TV. Hoje, há limitações
para congressistas. A proposta
fala ainda em regular "a prática
de proselitismo religioso" em
rádio e TV, reforçar a fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios e
garantir investimento publicitário em canais comunitários.
O Ministério da Cultura formalizou a defesa de uma política de "restrição à propriedade
cruzada" de veículos de comunicação e da obrigatoriedade
das emissoras de TV de veicular programas produzidos por
produtoras independentes.
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