SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília


A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) que acione a Procuradoria Geral da República para a abertura de inquérito contra parlamentares da CPI do Narcotráfico por prevaricação e abuso de autoridade.
A entidade também requereu ao STF que anule o depoimento do advogado Arthur Eugênio Mathias, acusado de narcotráfico e roubo de cargas, e declare nulas eventuais provas contra Mathias com base nas informações prestadas por ele.
Durante o depoimento, ocorrido na quarta-feira passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito descumpriu liminar concedida pelo ministro do Supremo Octávio Gallotti, que assegurava ao advogado de Mathias, Laertes Torrens, o direito de se manifestar para defender direitos do cliente.
Torrens, da Comissão de Prerrogativas e Direitos da OAB havia sido designado pela ordem para acompanhar o depoimento do advogado. Foi impedido por membros da comissão de falar.
O crime de prevaricação é cometido pelo servidor público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou ainda o pratica em desacordo com a lei.
O Código Penal prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem comete esse crime.
Uma das situações que caracterizam o abuso de autoridade é o desrespeito a direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (no caso da advocacia).
Caberá ao procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, identificar os parlamentares que desrespeitaram a liminar do STF e examinar se há evidências da ocorrência dos crimes de prevaricação e de abuso de autoridade para, então, requisitar a instauração do inquérito pelo Supremo.
O presidente da OAB, Reginaldo de Castro, foi ao STF para entregar as duas ações -uma reclamação e uma representação- no protocolo do órgão e conversar pessoalmente com o presidente do tribunal, ministro Carlos Velloso.
O presidente do Supremo, por sua vez, recusou-se a comentar a questão publicamente.
A entidade sustenta que o depoimento de Mathias deve ser invalidado porque a CPI desrespeitou a Constituição e a decisão do Supremo.
Segundo a OAB, eventuais provas contra o advogado de Campinas obtidas a partir das informações prestadas por ele devem ser anuladas porque estariam "contaminadas" por um depoimento obtido de forma ilícita.
Castro também pediu que Mathias seja autorizado a se retirar da sessão da CPI caso seja novamente convocado e a comissão repita o procedimento desta semana.
Anteontem, o ministro do STF Celso de Mello havia dito que o comportamento da CPI representa "um impulso temível e perigoso" de retorno a um passado de autoritarismo e que os únicos casos da história do país de desrespeito a decisões judiciais são de ex-presidentes da República.
Mello concedeu outra liminar assegurando ao advogado de outro investigado pela comissão o direito de se manifestar durante o depoimento e, em seguida, rejeitou pedido de reconsideração da decisão feito pela comissão.


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