da Sucursal de Brasília

O ex-presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992) ajuizou ontem uma nova ação no STF (Supremo Tribunal Federal) na tentativa de recuperar o direito de concorrer a cargos públicos.
O Senado tornou-o inelegível por oito anos (até dezembro do ano 2000), no desfecho do processo de impeachment. Collor pretende invalidar esse processo ou, pelo menos, a aplicação da pena de inabilitação política.
Em 1993, o STF já rejeitou a anulação dessa pena e considerou constitucional o processo de impeachment, no julgamento de um mandado de segurança.
A ação movida agora tem o nome de "arguição de descumprimento de preceito constitucional". Por meio dela, o advogado de Collor, Célio Silva, diz que o Senado violou direitos fundamentais como ampla defesa. O STF dificilmente acolherá esse tipo de ação. A Constituição prevê o ajuizamento dessa ação "na forma da lei" -mas não há lei regulamentando a norma.
O objetivo da ação é obter a revisão da decisão judicial anterior. Nesse caso, a sentença relativa ao mandado de segurança já transitou em julgado.



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