DA AGÊNCIA FOLHA

Para o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, o decreto que suspendeu os reajustes salariais dos servidores é inconstitucional. Fonseca recomendou ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), autor do decreto, que a medida seja revogada.
"O decreto é inconstitucional. Não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico", disse. Segundo Fonseca, caso o governo mantenha os cortes nos salários, ele irá entrar com uma ação civil pública pedindo a revogação do decreto.
Ele estuda também a possibilidade de encaminhar representação à Procuradoria Geral da República para que seja questionada a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal. "O decreto é uma figura do direito que tem o objetivo de apenas regulamentar a lei. Ele não pode suspender a eficácia de leis", disse.
Vilela Filho esteve ontem pela manhã na sede do Ministério Público de Alagoas, onde se reuniu com o procurador-geral.
Segundo Fonseca, o governador se mostrou disposto a negociar o pagamento integral dos salários dos servidores.
Caso isso ocorra, não haverá necessidade de revogar o decreto, na opinião do procurador. Ontem à tarde, Fonseca se reuniu com advogados de sindicatos de servidores estaduais, que entregaram a ele documentos de servidores. Os documentos poderão ser usados na ação civil pública. (SÍLVIA FREIRE)


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