DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Gilmar Mendes disse que o Congresso vive uma "crise decisória" e que, por isso, o governo precisa editar medidas provisórias, mas defendeu mudança nas normas sobre MPs. Segundo ele, que foi advogado-geral da União no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o modelo atual é como "uma roleta russa com todas as balas no revólver" por causa do trancamento que ele provoca na pauta.
Para ele, "há toda uma inércia da burocracia que pede a edição de MPs".
Durante a sabatina no Senado, Mendes também defendeu o foro privilegiado e lei rigorosa contra vazamento de informações sigilosas de apurações em curso. Sobre o foro privilegiado, disse que é "uma garantia da governabilidade". "Não imagino que o presidente Lula teria condições de sair pelo Brasil afora se não fosse a prerrogativa de foro. Teria de dar depoimentos em todas as delegacias. Não é isso que queremos." O presidente só pode ser processado e julgado pelo STF.
Após a sabatina, ele citou a hipótese de Lula responder por crimes eleitorais. "Se fosse acusado de crime eleitoral, responderia perante juiz eleitoral e teria de ir a delegacias."
O ministro negou que o foro privilegiado favoreça a impunidade e citou a decisão do STF de abrir a ação penal do mensalão contra os 40 denunciados.
Mendes fez restrições à proposta de impedir que políticos com antecedentes criminais disputem eleições. "Como iremos distinguir o contumaz infrator do político que responde a uma ação motivada por acusação de um adversário?", indagou. "Produziríamos uma hecatombe política. Todas as pessoas acabariam atingidas."
Mendes disse que a publicação pela imprensa de dados sigilosos sem identificação da origem torna essa proibição "letra morta". Indagado se defende que jornalistas percam o direito de sigilo da fonte, disse: "Lamento que servidores públicos se valham de autorização judicial [de escuta telefônica] para violar de forma clara as regras legais. Quanto à responsabilidade da imprensa, podemos discutir em outra oportunidade". (SF)


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