da Reportagem Local


Debate promovido pela Folha indicou que não há consenso sobre duas emendas à Constituição de São Paulo que modificam a estrutura e o processo eleitoral da Justiça do Estado.
As emendas -uma estabelece a eleição direta para os principais cargos do Tribunal de Justiça (TJ) e a outra unifica os quatro tribunais superiores do Estado- dividem o Judiciário paulista.
A maioria dos juízes de primeira instância e dos tribunais de alçada é favorável às mudanças. O TJ as considera inconstitucionais e ameaça não cumpri-las.
Divisão semelhante a essa foi verificada no debate "Mudanças na Justiça estadual", realizado na quarta-feira à noite na Folha, com o desembargador Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva, do TJ de São Paulo; o juiz José Renato Nalini, do Tribunal de Alçada Criminal; o juiz Dyrceu Cintra, do 2º Tribunal de Alçada Civil e presidente da Associação Juízes para a Democracia; e o ex-presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) José Eduardo Loureiro.
Das duas emendas em discussão, uma, a de número 5, já foi aprovada pela Assembléia Legislativa. Ela estabelece a eleição direta, pelos cerca de 1.600 juízes vitalícios do Estado, para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor do TJ. Hoje só votam os 132 desembargadores do tribunal (leia texto nesta página).
Mas a emenda que provocou a divisão mais nítida entre os integrantes da mesa foi a de número 7, que unifica os quatro tribunais superiores do Estado no TJ. Está em tramitação na Assembléia.
A unificação foi defendida por Nalini e Cintra e criticada por Pereira da Silva e Loureiro, que a consideraram inconstitucional. A emenda mantém um único tribunal no Estado, que incorporaria os 206 juízes que hoje atuam nos três tribunais de alçada. O TJ passaria a ter 338 desembargadores.
Os defensores da mudança afirmaram que ela trará economia de recursos, melhor divisão de processos entre os juízes e fim das dúvidas sobre qual tribunal deve julgar determinadas matérias (conflito de competência).
"Nós vamos poder eliminar três presidências, quatro vice-presidências, secretarias-gerais e diretorias de departamentos, que os senhores não sabem como são aparatosas", disse Nalini, 53.
Cada tribunal possui autonomia administrativa e financeira.
O argumento da melhor divisão de processos é baseado no número de recursos que aguardam distribuição nos quatro tribunais de São Paulo. O Tribunal de Alçada Criminal é o que está em melhor situação, com 3.020 processos represados. O pior cenário é o do Tribunal de Justiça, onde há 60.500 recursos à espera de distribuição.
Com a unificação, esses processos seriam distribuídos de forma mais equilibrada entre os 338 desembargadores que passariam a integrar o TJ, disse Nalini.
Pereira da Silva, 69, e Loureiro, 71, sustentaram que esse problema pode ser resolvido com a mudança na competência dos tribunais.
Ambos defenderam mudança exatamente oposta à pretendida pela emenda: a criação de novos tribunais de alçada no Estado e não a extinção dos existentes.
A criação de cinco novos tribunais, que teriam caráter regional, já está prevista em uma mensagem que o Tribunal de Justiça encaminhou à Assembléia Legislativa.
Para Loureiro, a emenda não resolveria a morosidade do Judiciário. "Ao reunir em um só órgão os tribunais existentes, ela nada mais faz que transportar o mesmo número de processos para o mesmo número de julgadores."
Silva acrescentou que as dúvidas sobre quem deve julgar determinados processos continuariam a existir dentro no novo TJ. "O tribunal teria de ser separado em diversas seções, cada uma com a sua competência", afirmou.
Segundo Cintra, 43, o problema poderia ser resolvido com a manutenção das três seções básicas que o TJ possui hoje: direito privado, direito criminal e direito público.


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