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DEFESA
Lei do Abate já prevê que só aeronaves ligadas ao tráfico serão alvejadas
Avião com criança não pode ser abatido
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro José Viegas (Defesa)
e o comandante da Aeronáutica,
brigadeiro Luiz Carlos Bueno, declararam ontem que uma aeronave suspeita de tráfico de drogas
não poderá ser abatida, ou seja,
receber o "tiro de destruição", caso fique comprovada a existência
de crianças entre os passageiros.
Ontem, o governo regulamentou, por meio de decreto presidencial, a chamada Lei do Abate,
que prevê, conforme a Folha antecipou no mesmo dia, que só
aviões ligados ao tráfico de drogas
poderão ser derrubados caso não
se identifiquem ou se recusem a
cumprir ordens de pouso. São
cinco medidas e oito procedimentos de averiguação, intervenção e persuasão antes do abate. O
decreto entra em vigor em 90 dias.
"Está claro que, se houver uma
criança a bordo, a gente não vai
autorizar um tiro de abate. A gente não vai fazer isso", disse Bueno.
Viegas seguiu a mesma linha: "É
absolutamente correto o que disse o comandante da Aeronáutica.
Nós não vamos autorizar o abate
de aviões que tenham crianças a
bordo. Não podemos cometer
uma violação grosseira do direito
à vida de crianças inocentes".
Um dos procedimentos a serem
adotados antes da derrubada de
uma aeronave é justamente um
contato via rádio com a Aeronáutica. Nesse momento é que o traficante poderia alegar que transporta crianças. O vôo, com isso,
seria apenas acompanhado pela
FAB (Força Aérea Brasileira).
Para Viegas, a Lei do Abate é
uma medida "madura", "extrema" e "necessária" para conter,
como "um último recurso", o tráfico de drogas internacional.
De acordo com Viegas, que concedeu entrevista para explicar a
regulamentação, o risco de uma
aeronave ser derrubada por engano é "praticamente zero, nulo".
"É praticamente impossível que
ocorra um equívoco. Para que um
piloto de uma aeronave considerada suspeita possa sujeitar-se ao
tiro de abate, é preciso que ele esteja deliberadamente decidido a
se colocar nessa situação."
O ministro ressaltou que aviões
militares não fazem parte do decreto, porque a legislação militar
em vigor, inclusive com o respaldo da ONU, já prevê a derrubada
de tais aeronaves em casos de autodefesa. Para o ministério, o abate de um avião não pode ser tratado como uma "pena de morte", e
sim como "resistência à prisão".
(EDUARDO SCOLESE)
Colaborou CATIA SEABRA,
da Reportagem Local
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