DA REPORTAGEM LOCAL

O texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê um Cadastro Nacional, a ser regulamentado pelo governo, para o registro de pessoas que são viciadas em jogos, que não poderiam frequentar os bingos. A ideia é de difícil implementação -e o texto do Congresso não explica como será feita.
O projeto libera bingos e máquinas caça-níqueis, como o videopôquer e o videobingo. Para entrar em vigor, precisa passar por votação no plenário da Câmara, pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República.
O texto determina que as premiações ofertadas serão de, no mínimo, 70% do valor arrecadado para bingos e 80% para caça-níqueis.
A proposta estabelece ainda que as casas de bingo paguem à União e aos Estados 17% das receitas, que serão destinadas à saúde (14%), a investimentos na cultura (1%), ao esporte (1%) e à segurança pública (1%).
Até o momento, o projeto não permite cassinos. Nada impede, porém, que a apresentação de emenda neste sentido nas próximas votações inclua a modalidade.
Um dos principais argumentos pela aprovação é a criação de empregos -há uma estimativa de 250 mil vagas diretas.
O texto estabelece um número mínimo de empregados nos estabelecimentos, dependendo da capacidade para receber clientes.


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