DA REPORTAGEM LOCAL

Advogados de vereadores de São Paulo cassados pela Justiça Eleitoral, que pretendem recorrer da decisão, defendem a legalidade das doações recebidas da AIB (Associação Imobiliária Brasileira) e dizem que a sentença abre espaço para contestações. Afirmam que decisões anteriores da Justiça Eleitoral consideram regular esse tipo de doação e não acreditam que haja afastamento do cargo.
O advogado Ricardo Penteado afirma estar tranquilo de que a decisão será revertida. Penteado defende os tucanos Adolfo Quintas, Carlos Bezerra, Cláudio de Souza, Dalton Silvano e Gilson Barreto; e os democratas Carlos Apolinário, Domingos Dissei, Marta Costa e Ushitaro Kamia.
"Os vereadores agiram na absoluta transparência. Não só declararam as doações, como tiveram as contas aprovadas", afirma Penteado, que é especialista em direito eleitoral.
Ele diz que o juiz fez uma interpretação que é "minoritária e voto vencido" no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o que já sinaliza que haverá uma reforma na decisão pela cassação.
Além disso, afirma Penteado, em nenhum momento do processo foi apontado que crime houve e que tipo de participação os vereadores tiveram.
"O Ministério Público teria que provar que houve a transferência [ilegal] de dinheiro do Secovi para a AIB e que os vereadores participaram disso, ou eles teriam sido vítimas da situação. Se não participaram de fraude, não podem pagar por ela", diz Penteado.
O advogado Ricardo Vita Porto, da defesa de Adilson Amadeu (PTB), Quito Formiga (PR) e Abou Anni (PV), também argumenta que a sentença contraria entendimentos anteriores da Justiça Eleitoral.
Isso porque a legislação, segundo a interpretação de Porto, só restringe doações de entidades sem fins lucrativos que tenham recebido recursos do exterior, o que exclui a AIB.
"Temos o fundamento legal. A jurisprudência e os precedentes dizem isso. É preciso lembrar de que se trata somente de decisão de primeira instância, que, acreditamos, será modificada pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral]", diz Porto.
Ainda que haja algum tipo de irregularidade pelo fato de a AIB ter extrapolado o limite legal das doações, prossegue o advogado Porto, somente a entidade é que poderia ser punida, e não os vereadores.
"É uma questão que diz respeito à empresa, à entidade. Não pode ser [punido] o candidato", afirma Porto.
A assessoria de Ricardo Teixeira (PSDB) diz que ele está de licença desde semana passada na Espanha para discutir projetos para o trânsito, e só se manifestará quando voltar ao Brasil, nos próximos dias.
Também via assessoria, Wadih Mutran (PP) afirmou que não comentaria o assunto, que está entregue aos seus advogados.° (JOSÉ ERNESTO CREDENDIO)


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