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JUDICIÁRIO
Resolução do CNJ que fixa salário em R$ 24.500 deve ser votada hoje
TJ de Minas cumpre ameaça e faz greve contra teto salarial
PAULO PEIXOTO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELO HORIZONTE
Os 117 desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
cumpriram o anunciado e fizeram ontem greve de um dia contra o CNJ (Conselho Nacional de
Justiça). A paralisação recebeu
críticas da AMB (Associação dos
Magistrados Brasileiros) e da seção mineira da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil).
A greve está relacionada aos
subsídios que os desembargadores vêm acumulando ao longo dos
anos. Hoje, o conselho vai apreciar a minuta de resolução que fixa o teto salarial em R$ 24.500 e
acaba com todos os adicionais
por tempo de serviço.
É por isso que os desembargadores protestam. Dizem que os
adicionais são "direitos adquiridos" e que os Estados têm autonomia para legislar sobre questões desse tipo. "Ao interferir, o
CNJ não respeita o pacto federativo", disse o presidente do TJ, desembargador Hugo Bengtsson Jr..
A AMB discorda da greve.
"Consideramos um equívoco.
Não vejo possibilidade de esse
movimento ser compreendido ou
apoiado pela população. Acho
que é um movimento equivocado
e que não vai trazer nenhum ganho à causa que tem sido defendida pelo tribunal de Minas", afirmou o presidente do órgão, Rodrigo Collaço.
Segundo o presidente da seção
da OAB em Minas, Raimundo
Cândido, o TJ decidiu pela paralisação "em um momento de emoção, e não de razão". "Nós entendemos que isso pode ser um péssimo exemplo para o jurisdicionado, aqueles que procuram a
Justiça. Podem começar a querer
também questionar as decisões
da Justiça", afirmou Cândido.
Para ele, os desembargadores
podem recorrer ao STF (Supremo
Tribunal Federal) se não concordarem com a decisão do CNJ.
As duas entidades foram atacadas pelo documento do TJ de Minas, que as acusou de "fazerem
coro à campanha insidiosa contra
os Judiciários estaduais".
A AMB informou que "aceita a
crítica dos associados, mas não
concorda com ela". A OAB afirmou que a crítica é "injustificada"
e que a entidade usa a "independência em prol da cidadania".
"Nós lamentamos essa metralhadora giratória do Tribunal de
Justiça, que está atacando o governo Lula, o Congresso Nacional, o presidente do Supremo.
Eles estão atacando instituições
consolidadas. Isso é um péssimo
exemplo para a comunidade. Nós
não podemos estimular essa atitude", disse Cândido.
A AMB apoiou o fim do nepotismo e apóia o teto definido pelo
STF -que vai ainda decidir se a
irredutibilidade salarial é constitucional. Segundo Collaço, o fim
dos adicionais por tempo de serviço serão ruins para a carreira da
magistratura, "mas isso não depende da vontade da AMB ou de
quem quer que seja".
"O STF acabou com os adicionais. Não cabe nem apoiar, tem
que cumprir", afirmou Collaço. O
presidente da AMB acha, no entanto, que a resolução do CNJ deveria ser melhor formulada e amplamente debatida para evitar os
recursos na Justiça.
Ontem, os desembargadores
mantiveram fechados seus gabinetes e não foram ao tribunal, segundo informou o presidente do
órgão, que apareceu apenas para
falar com a imprensa.
Os servidores trabalharam normalmente, inclusive atendendo
ao público. E, como segunda-feira
não é dia de julgamentos, a greve
afetou apenas trabalhos como
análise e encaminhamento de
processos.
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