DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo apresenta hoje, junto com o lançamento do novo código de ética do funcionalismo público, uma série de sugestões para tornar a execução do Orçamento mais transparente.
Entre as sugestões, está a criação de um modelo de controle orçamentário no qual as instâncias estaduais dos tribunais de um mesmo ramo do Poder Judiciário (trabalho ou Justiça eleitoral, por exemplo) não poderiam decidir sozinhos os investimentos que seriam realizados anualmente.
Dessa forma, os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) teriam de discutir suas prioridades orçamentárias com o TST (Tribunal Superior do Trabalho). A mesma regra valeria para as relações entre os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As propostas do governo deverão ser apresentadas formalmente hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso aos presidentes do Senado Federal, Antonio Carlos Magalhães (PFL), da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Velloso.
Tanto o código de ética quanto as mudanças no Orçamento fazem parte da estratégia do governo de melhorar sua imagem. A intenção é afastar o governo das denúncias envolvendo o ex-secretário-geral da Presidência Eduardo Jorge Caldas Pereira com o ex-juiz foragido Nicolau dos Santos Neto, principal acusado pelo desvio de R$ 169,5 milhões de verbas públicas da obra do TRT-SP.
Na apuração do caso, está havendo um "jogo de empurra" entre governo e tribunais, todos alegando que o repasse das verbas que acabaram desviadas era automático e que tanto governo quanto TST, por exemplo, não teriam como impedir irregularidades.

"Manobra"
"Isso não passa de uma manobra para dizer que os problemas (desvio de recursos para e da obra do TRT-SP) aconteceram no Poder Judiciário e não no governo", comenta o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), membro da comissão mista de Orçamento.
De acordo com o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, o objetivo é criar um "modelo de responsabilidade solidária". Mendes não detalhou, porém, como esse modelo funcionaria. "A lei vai ter de detalhar isso".
Segundo Mendes, atualmente, "cada tribunal é uma ilha". Ou seja, a independência na execução orçamentária, que deveria ser do Poder Judiciário, acaba sendo de cada tribunal.
Outra sugestão é divulgar a execução orçamentária na Internet. Hoje, essa execução é publicada mensalmente no ""Diário Oficial" da União. "Serão sugestões à espera de sugestões. Nada está definido", afirmou Mendes.
O ministro Martus Tavares (Planejamento) defende também uma maior discussão prévia do Orçamento para evitar atritos com o Congresso caso o Executivo tenha de fazer cortes na proposta aprovada em plenário.
O governo também pretende deixar de incluir na proposta orçamentária o repasse de recursos para obras consideradas irregulares pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
A Folha apurou que o Planalto também pretende sugerir o fim das emendas individuais de parlamentares. Hoje, existem emendas individuais e coletivas. As coletivas são divididas em emendas de bancada (Estados) e de comissão (saúde, educação etc.).
Depois da CPI do Orçamento, em 95, as emendas individuais ficaram restritas ao número de 20 por parlamentar e a um valor em torno de R$ 1,5 milhão também por parlamentar.

Código de ética
O novo código de ética do funcionalismo tentará evitar a influência da iniciativa privada sobre o interesse público. Os ocupantes dos cargos de confiança no alto escalão (cerca de 400 pessoas no governo federal) serão obrigadas a fazer uma quarentena de quatro meses ao saírem de seus cargos públicos. Mas o período será remunerado.
Nesse período, o ex-servidor não poderá atuar no mesmo ramo de sua atividade no governo nem prestar consultoria. O código de ética será divulgado por FHC hoje à tarde em cerimônia com a presença de ministros de Estado e cerca de 300 convidados.


Texto Anterior: Decisão foi jurídica, diz Maciel
Próximo Texto: Entrevista da 2ª: Velloso defende que juízes dirijam as delegacias
Índice