Secretários responderão por crime de responsabilidade; aprovada na Câmara, proposta vai ao Senado

ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O plenário da Câmara aprovou ontem projeto de lei que inclui os secretários municipais entre os gestores públicos que podem ser processados por crime de responsabilidade. Mesmo sem serem ordenadores de despesa, os secretários passarão a responder criminalmente pelo mau uso do dinheiro público.
Ao contrário dos demais gestores, os prefeitos são os únicos responsáveis pela liberação de recursos municipais. Segundo o autor do projeto, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), porém, os prefeitos agem seguindo orientação dos secretários. Por isso a idéia de compartilhar a responsabilidade, como já ocorre com os ministros e secretários estaduais. A diferença é que esses, por sua vez, são ordenadores de despesa. O projeto atinge ainda o Procurador Judiciário do município e o Secretário de Controle Interno.
Nazif disse que os prefeitos, muitas vezes, são "vítimas" de secretários que agem sem responsabilidade por saberem que não podem ser punidos. A punição pode chegar a 12 anos de prisão. O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, disse que o projeto, se aprovado, irá "proteger mais o prefeito". A nova lei define que o secretário responderá por crime de responsabilidade se praticar o ato ilegal em conjunto com o prefeito ou por delegação.
Procurador do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Marinos Marsico diz que a medida é importante porque "quando há irregularidade, dificilmente o prefeito é o único responsável". O deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) ponderou que, ao não repassar aos secretários a função de ordenador de despesa, a lei se torna frágil. O texto segue para o Senado.


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