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CÂMARA
Decisão do tribunal não vale para deputados, só para servidores da Casa
TCU impõe licitação de passagens
FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados vai ter
que fazer licitação, por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), para a compra de
passagens aéreas para funcionários e servidores da Casa. A compra diretamente das empresas foi
considerada irregular pelo tribunal, no dia 15 do mês passado. Os
bilhetes dos deputados, porém, ficaram de fora da exigência.
A Câmara gastou, neste ano, até
este mês, R$ 1.659.697,58 com
passagens aéreas. No ano passado, o gasto foi de R$ 1.180.548,76.
Segundo a Secretaria de Comunicação da Casa, a diferença se deve
ao fato de 2002 ter sido ano eleitoral, portanto, atípico. Em 2001, o
gasto foi de R$ 1.930.289,06.
O relator da matéria, ministro
Ubiratan Aguiar, utilizou decisão
anterior do tribunal, de 1999, para
negar a necessidade de licitação
para as passagens dos deputados.
A alegação é que cada parlamentar tem uma cota mensal a ser gasta com bilhetes aéreos, não havendo contrato com uma empresa específica.
Também haveria particularidades na aquisição dessas passagens. "A complexidade da aquisição de passagens aéreas, mensalmente, para 513 deputados, cobrindo todo o território nacional,
com acentuada diversificação de
linhas e horários, [...] tem sido
problema crucial para a efetivação de licitação pública", alegou a
diretoria da Casa no processo de
1999, que balizou a decisão atual.
O relator na época, ministro
Humberto Souto, descartou a necessidade de licitação para baratear custos. "Sendo o valor do crédito concedido ao parlamentar fixo, e os gastos previstos no orçamento da Casa, invariáveis em decorrência do fato, não há que se
falar em eventual seleção de proposta mais vantajosa para a administração", afirmou o ministro
em seu parecer.
Em um primeiro momento, o
TCU considerou improcedente
toda a denúncia. O interessado,
que teve a identidade preservada,
recorreu, e o tribunal acatou só a
parte relativa aos funcionários.
"Verifica-se que, no tocante aos
funcionários daquela Casa, não
há qualquer tipo de peculiaridade
que justifique a adoção de procedimento diferenciado dos demais
órgãos e entidades da administração pública", concluiu Aguiar.
As cotas mensais a que os deputados têm direito variam de acordo com o Estado de origem, indo
de R$ 3.383,92 para os do Distrito
Federal a R$ 13.474,28 para os de
Roraima. Os membros da Mesa
Diretora têm direito a R$ 9.432 a
mais, e os líderes de partido e de
governo, a R$ 3.368,57 a mais.
Segundo a Secretaria de Comunicação da Câmara, além de licitar a compra das passagens para
funcionários e servidores, a Casa
fará o mesmo para os deputados.
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