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Governo quer diminuir ICMS em item essencial
ROBERTO COSSO
DA REPORTAGEM LOCAL
O projeto de reforma tributária
elaborado pelo governo federal na
semana passada prevê que os produtos essenciais paguem menos
impostos que os produtos considerados supérfluos.
Pela legislação atual, isso nem
sempre ocorre. No Estado de São
Paulo, por exemplo, a cachaça
tem uma alíquota menor que a
energia elétrica, e uma gravata paga menos imposto que uma ligação telefônica.
A legislação estadual do ICMS
(Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços) prescreve
alíquotas de 25% para energia elétrica e serviços de telefonia e de
18% para bebidas (água mineral,
refrigerantes e cachaça) e roupas
em geral (inclusive gravatas).
No Estado do Rio de Janeiro, a
água encanada tem uma alíquota
de ICMS de 18%. O mesmo produto é isento do imposto no Estado de São Paulo.
Atualmente, o artigo 155 da
Constituição Federal prevê que o
ICMS "poderá ser seletivo, em
função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços". O
governo quer trocar a expressão
"poderá ser" por "será".
Com isso, o projeto cria a obrigatoriedade de obediência ao
princípio da seletividade. As alíquotas passam a ser seletivas, em
função da essencialidade dos produtos. Assim, os produtos supérfluos serão tributados com alíquotas maiores, e os essenciais,
com alíquotas mais baixas.
"Isso é justiça fiscal", diz o advogado Marcelo da Silva Prado, diretor do IPT (Instituto de Pesquisas Tributárias). Ele afirma que a
adoção do princípio da seletividade e a simplificação da legislação
do ICMS são os principais benefícios para os contribuintes do projeto de reforma tributária.
A legislação será simplificada
porque atualmente cada Estado
tem uma legislação diferente para
o ICMS. Ao todo, existem 44 alíquotas no país. Com a reforma, a
legislação será unificada nacionalmente e haverá apenas cinco
alíquotas.
"A unificação das alíquotas vai
acabar com o turismo de notas
fiscais, que muitas vezes viajam
desacompanhadas dos produtos
para outros Estados", diz o advogado Ives Gandra Martins, professor emérito das universidades
Mackenzie e Paulista.
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