MARTA SALOMON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A cobrança da contribuição de aposentados e pensionistas do setor público à Previdência já enfrenta seu primeiro grande obstáculo antes mesmo de ser enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso. O futuro relator da reforma previdenciária, deputado José Pimentel (PT-CE), disse ontem que dispõe de 30 pareceres de juristas contrários à cobrança -e nenhum a favor.
"Todos os pareceres desaconselham a contribuição, com base no direito adquirido. A posição do Congresso é aprovar leis constitucionais, e seremos muito criteriosos", disse Pimentel, indicando que dificilmente a proposta resistirá à tramitação na Câmara. A mudança será responsável por uma arrecadação extra de cerca de R$ 1 bilhão/ano para a União.
Cabe ao relator coordenar a negociação da proposta de emenda constitucional. Para Pimentel, a contribuição dos inativos nem deveria chegar ao Congresso. Ele é pertence à Articulação, tendência moderada do PT. Pimentel ainda não foi indicado oficialmente, mas existe um acordo na bancada para nomeá-lo.
Ouvido sobre a resistência do colega petista, o ministro Ricardo Berzoini (Previdência) insistiu que o governo não abrirá mão da proposta. "Respeito a opinião do relator, mas temos convicção da constitucionalidade da proposta", disse. "Não seríamos levianos de apresentar uma proposta ao Congresso para abrir mão dela."
Encampada por Lula por sugestão dos governadores e estímulo do ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda), a cobrança chegará ao Congresso com uma margem grande de negociação. O limite de isenção, fixado na proposta em R$ 1.058, por exemplo, poderá ser aumentado para R$ 2.400, novo teto de aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O governo também aceita negociar uma alíquota menor que 11% para pensionistas.
Outro argumento do deputado Pimentel contra a contribuição dos inativos é que a proposta não consta do programa de governo de Lula, como a criação de fundos de previdência complementar para os funcionários públicos.
O relator não prevê dificuldades para a aprovação da proposta que praticamente põe fim à aposentadoria integral dos servidores. Segundo nota divulgada após a reunião dos governadores com Lula, na quarta-feira passada, o benefício será proporcional ao tempo de contribuição a cada sistema (do INSS e do servidor público). "Isso é justo", avalia o relator.
Para os futuros servidores, falta regulamentar os fundos de previdência complementar. O artigo 40 da Constituição já autoriza União, Estados e municípios a fixar teto de aposentadoria para os servidores igual ao máximo do INSS.
Pimentel assumirá a relatoria da reforma da Previdência com duas prioridades. A maior delas é incluir no INSS quase 19 milhões de novos contribuintes, trabalhadores que estão à margem do sistema. Outra prioridade é fazer cumprir a determinação constitucional que manda fixar um teto único para os salários dos três Poderes. Hoje, a diferença entre o salário do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal é de mais de R$ 8.000.



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