DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A nova lei do Rio de Janeiro que estabelece três faixas de piso salarial para várias categorias profissionais no Estado poderá ser suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a exemplo do que ocorreu com a anterior.
O projeto de lei, aprovado pela Assembléia Legislativa, menciona inúmeras categorias que serão contempladas em cada faixa (R$ 220, R$ 223 e R$ 226).
A anterior instituía o valor de R$ 220 de forma genérica para todos os que não têm piso e o estendia particularmente aos empregados domésticos.
Em julgamento realizado na última terça-feira, o plenário do STF atendeu a um pedido da Confederação Nacional da Agricultura e concedeu liminar suspendendo essa lei porque considerou que, na prática, ela havia instituído o salário mínimo regional. Pela Constituição, o mínimo é "nacionalmente unificado".

Votos
Dos 9 ministros que votaram, apenas 2 -Nelson Jobim e Ilmar Galvão- consideraram válida a parte da lei que fazia referência aos domésticos e entenderam que, por isso, o piso deveria valer exclusivamente para eles.
Os demais seguiram o voto de Marco Aurélio de Mello, relator da causa, para quem não basta citar cada categoria.
Seria preciso comprovar que o valor estabelecido como piso é compatível com a extensão e a complexidade da atividade.
Procurado pela Folha, Marco Aurélio reiterou o ponto de vista. "O valor tem de decorrer da extensão e da complexidade do trabalho, de acordo com o que está disposto na Constituição (artigo 7º, inciso V). O Supremo já sinalizou isso", afirmou.
Se a maioria dos ministros mantiver esse entendimento, a citação de inúmeras categorias na nova lei será considerada providência insuficiente para a criação do piso, e a iniciativa do governo do Rio será novamente derrubada pelo Supremo.

Recesso
A lei só poderá ser contestada depois que for sancionada. Um eventual pedido de liminar para suspendê-la só deverá ser julgado a partir de 1º de fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.
O presidente do Supremo, ministro Carlos Velloso, que está trabalhando em plantão, dificilmente examinará sozinho um pedido desse tipo.
O governo do Rio de Janeiro tenta instituir pisos salariais com base em lei aprovada pelo Congresso que autoriza os Estados a tomar essa iniciativa.
A idéia do piso regional surgiu em março deste ano, quando o governo federal decidiu transferir aos governadores a pressão por um aumento maior do salário mínimo, que hoje é de R$ 151.
Com ela, o presidente Fernando Henrique Cardoso tentou transferir para os Estados a responsabilidade pelo pagamento de valores superiores ao salário mínimo.
(SILVANA DE FREITAS)


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