São Paulo, quarta-feira, 23 de junho de 2004
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PANORÂMICA TCU Indicação é contestada na Justiça O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Ministério Público Federal entraram com ação civil pública contra a decisão do Senado que aprovou o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para o cargo vitalício de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União). A ação contém pedido de liminar, que será apreciado pela 21ª Vara da Justiça Federal. A indicação ainda depende da aprovação na Câmara. O presidente da OAB, Roberto Busato, e o procurador da República Luciano Sampaio Gomes Rolim, que assinam a ação, dizem que ele não tem reputação ilibada, um dos requisitos da Constituição para a nomeação. Outra exigência é que ele tenha idoneidade moral. Luiz Otávio responde a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal, acusado de praticar crimes contra o sistema financeiro nacional e falsidade ideológica. Ele é suspeito de desvio de US$ 13 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), repassados pelo Banco do Brasil a uma empresa dele, a Rodomar. Ele nega. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Fiéis a Lula receberam mais verba Próximo Texto: Rio: Juiz nega quebra de sigilo de desembargadores Índice |
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