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JUDICIÁRIO
Iniciativa coincide com possível batalha judicial sobre racionamento
AGU pede colaboração a novos juízes
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O advogado-geral da União,
Gilmar Mendes, mandou carta a
um grupo de 49 juízes federais da
região Sul do país pedindo a colaboração do Poder Judiciário no
julgamento de causas de interesse
público. Ele afirmou que os magistrados são "co-responsáveis"
pelo governo do país.
A carta foi enviada a juízes que
tomaram posse recentemente a
pretexto de cumprimentá-los pelo ingresso na carreira da magistratura. A iniciativa coincide com
a perspectiva de batalha judicial
na primeira instância da Justiça
Federal em relação ao plano de racionamento de energia.
Gilmar Mendes pede que os juízes sigam "critérios eminentemente objetivos e racionalmente
controláveis" e diz que eles devem
levar em conta questões de natureza política.
A carta foi enviada em agradecimento a convite para participar
da posse. Há cerca de um mês,
Mendes mandou carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal
Federal), Carlos Velloso, criticando o fato de ministros do tribunal
darem declarações em caráter reservado sobre atos do governo.
No ano passado, o advogado-geral irritou os juízes ao chamá-los de "autistas" em entrevista na
qual criticou liminares contra a
privatização do Banespa. As duas
iniciativas foram vistas como interferências do Poder Executivo.
Na carta aos novos juízes federais, ele pondera que a intervenção do Judiciário na definição de
políticas públicas ganhou importância nos últimos anos em razão
da ampliação do papel do Judiciário na Constituição de 1988.
Ele afirma em seguida que a legitimação das políticas de governo pelos juízes, por meio do julgamento de seus atos, "não constitui
tarefa singela".
O advogado-geral sustenta que
o Judiciário vive um momento de
"repolitização" e, nesse contexto,
afirma que o Judiciário é "co-responsável" pelo processo político.
"Em uma palavra, um Poder
político, sobretudo aquele que revê políticas e decide de forma definitiva, será sempre co-responsável pelo adequado desenvolvimento do processo político global
bem como pelo resultado tópico
de suas intervenções."
Mendes faz uma distinção entre
o Judiciário e os outros Poderes,
lembrando que os representantes
do Executivo e do Legislativo são
eleitos e, por isso, têm a missão de
desenvolver políticas públicas.
"Em um contexto democrático,
a legitimação popular autoriza a
autoridade pública a eleger, entre
múltiplos desenvolvimentos de
nosso sistema normativo, aqueles
projetos de reforma e imaginação
institucional tomados por mais
adequados às demandas da sociedade nacional."
"Esse desvio funcional (de ignorar decisões legítimas de autoridades eleitas por voto popular)-
à qual já cederam os magistrados
de outros países - certamente
haverá de encontrar, como vem
ocorrendo, pronta rejeição em
nossa magistratura."
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