SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Três liminares concedidas no final da tarde de ontem pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, liberaram o acesso de grupos de servidores públicos à Câmara dos Deputados para que eles acompanhassem a votação do relatório da reforma da Previdência.
Nos três casos, os servidores contestaram a proibição de entrada das pessoas. Os autores das ações -um mandado de segurança e dois habeas corpus- disseram que a garantia constitucional de livre acesso estava ameaçado. Os três processos são contra o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP).
Corrêa autorizou a segurança da Câmara a bloquear as entradas apenas no caso de superlotação interna. As liminares foram concedidas para liberar o acesso "nos limites da capacidade de segurança e da lotação das galerias do plenário ou da comissão".
Uma das decisões beneficiou a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), que moveu o mandado de segurança. As outras duas atenderam individualmente aos servidores que entraram com os habeas corpus -Paulo Cezar Moemr e Antônio Luís de Andrade.
O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Grijalbo Coutinho, disse que ele e outros juízes também foram barrados e que só entraram após intervenção do deputado Paulo Bernardo (PT-PR). Coutinho é um dos articuladores da greve dos juízes contra a proposta de reforma.
Nas decisões, o ministro afirmou que a Câmara e o Senado têm poder de polícia, mas não de forma absoluta, porque o uso de força seria apenas para conter excessos. "Não pode, porém, anular ou inviabilizar a realização dos direitos fundamentais do cidadão nem impedir, como no caso em exame, que pessoas ingressem e circulem nos prédios públicos."
Para Corrêa, "a discussão de projetos, como o da reforma da Previdência, de amplo interesse de parcela da sociedade não pode prescindir da presença do cidadão, que quer acompanhar tais discussões, até mesmo para avaliar e valorar o posicionamento de cada um dos representantes da população".
Ele apreciou as liminares na condição de ministro responsável pela apreciação de casos urgentes durante o recesso de julho do Supremo. Recentemente, ele tentou intermediar acordo entre juízes e líderes governistas sobre a reforma da Previdência.


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