da Sucursal de Brasília

O ministro Antonio Kandir (Planejamento) disse ontem que negocia o aperfeiçoamento da Lei Kandir, que eliminou a cobrança do ICMS nas exportações.
Segundo ele, o governo não aceita negociar duas reivindicações dos governadores: o fim da isenção das exportações e a reposição integral das perdas sofridas na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido aos incentivos.
Se as modificações fossem feitas, provocariam, segundo Kandir, "a volta da desorganização das finanças públicas" e abalariam o Real.
"Já iniciamos negociações com os Estados para aperfeiçoar a legislação", disse, sem citar os pontos que podem ser aperfeiçoados.
A lei abriu uma crise no PSDB ao contrapor governadores tucanos ao presidente Fernando Henrique Cardoso. O governador Mário Covas (SP) chegou a anunciar que não disputará a reeleição. Os governadores querem a reposição integral das perdas e temem ficar sem dinheiro em um ano eleitoral.
Segundo o ministro, a lei permitiu este ano um crescimento das exportações quatro vezes maior do que o ocorrido em 96.
Secretários da Fazenda de três Estados e do DF propuseram, na Câmara, que os parlamentares alterem a lei para garantir o repasse integral do ICMS de que abriram mão em 96. Yoshiaki Nakano (SP), João Heraldo Lima (MG), Paulo de Tarso (PA) e Mário Tinoco (DF) participaram de debate na Subcomissão da Reforma Tributária.
Em nome dos secretários da Fazenda, propuseram o adiamento da isenção do ICMS para bens de uso e consumo das empresas a partir de 1º de janeiro de 98, prevista na lei. Os Estados e o DF querem receber R$ 3,6 bilhões, teto de ressarcimento de outubro de 96 até dezembro de 97 definido na lei.
A lei, porém, criou um seguro de receita, que só paga o ressarcimento em caso de queda da receita do ICMS. Após um ano da lei em vigor, os Estados receberam menos de R$ 900 milhões.
Nakano admitiu que pode ter errado ao aceitar a fórmula de ressarcimento. "Posso ter errado. Agora, vamos rever", disse, ao sair de uma reunião com o ministro interino da Fazenda, Pedro Parente. O secretário disse que as perdas do Estado são de R$ 815 milhões.



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