São Paulo, sábado, 25 de agosto de 2007

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Livro põe em xeque anistia a militares

Perdão da Lei da Anistia de 79 a agentes da ditadura de 64 é polêmico para advogados, diz documento do governo

Tuca Vieira - 1.abr.2004/Folha Imagem
Manifestação, no Rio, relembra os desaparecidos na ditadura


DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O livro "Direito à Memória e à Verdade", publicação oficial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, relativiza a tese de que o perdão da Lei da Anistia de 1979 se estenderia também aos militares e seus agentes civis de repressão política.
Segundo a Folha apurou, esse entendimento pode dar aos familiares dos mortos e dos desaparecidos argumentos para a abertura de novas ações judiciais contra as Forças Armadas e também contra militares que atuaram na repressão política, estejam eles ainda na ativa ou já na reserva.
O relato da comissão de mortos e desaparecidos diz que a "Lei da Anistia é considerada polêmica, ainda hoje, por muitos juristas, sobretudo quanto à interpretação de que ela absolve automaticamente todas as violações de direitos humanos que tenham sido perpetradas por agentes da repressão política, caracterizando-se assim o que seria uma verdadeira auto-anistia concedida pelo regime a si mesmo".
Ainda que prevaleça, segundo o livro, "a interpretação de que a anistia de 1979 estendeu um manto de absolvição sobre os crimes cometidos (conexos) pelos torturadores, é como se o delito da ocultação de cadáver voltasse a ser cometido no dia seguinte à Lei da Anistia".
O artigo 1 da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia), diz: "É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes (...)". A palavra "conexo" justifica a interpretação dos defensores de que a anistia também alcançou militares e agentes civis da repressão.
O livro da comissão de mortos e desaparecidos afirma que "juristas muito credenciados" defendem que, em relação aos desaparecidos, há "aspecto relevante".
Diz o texto que "os autores do crime manterem até hoje a ocultação dos cadáveres, nada informando sobre sua localização", permitiria que os familiares pudessem recorrer à Justiça para argüir "a tese de crime continuado".

Efeito Jobim
A comissão de mortos e desaparecidos e a Secretaria de Direitos Humanos têm a expectativa de que o ministro da Defesa, Nelson Jobim, possa ajudar na obtenção de novas informações sobre os locais de restos mortais de opositores da ditadura militar.
Como Jobim foi o ministro da Justiça, no governo Fernando Henrique Cardoso, que fez o reconhecimento formal da responsabilidade do Estado, a área de direitos humanos do governo acredita que ele terá força para lidar com os chefes das três Forças.
(KENNEDY ALENCAR)


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