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Diploma para jornalista volta à pauta na CCJ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Entre as mais de 200 propostas no Congresso Nacional que tratam da regulamentação de profissões, uma
das mais polêmicas é a
emenda constitucional que
tenta reativar a exigência do
diploma de jornalismo para o
exercício da profissão.
A matéria pode ser aprovada nesta quarta-feira pela
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara
dos Deputados. Com outros
dois textos semelhantes, a
proposta foi apresentada
após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar, em junho, a obrigatoriedade do diploma -um resquício da regulamentação da comunicação feita durante o regime
militar (1964-1985).
Na ocasião, o entendimento da maioria dos ministros
foi o de que restringir o exercício do jornalismo a quem
tem diploma afronta o princípio constitucional da liberdade de expressão.
O relator de uma das propostas na Câmara, deputado
Maurício Rands (PT-PE), no
entanto, entende que a decisão do Supremo gerou "uma
grave insegurança jurídica
para uma imensidade de profissionais jornalistas, milhares de estudantes de jornalismo e, sobretudo, para a própria ordem democrática".
A existência de cursos universitários, porém, independe de a profissão ser ou não
regulamentada.
Em 2006, o Congresso
chegou a aprovar projeto que
regulamentava a profissão
de jornalista de forma a exigir diploma universitário de
todos os profissionais que
atuam na área, incluindo os
que fazem comentários, narrações, análise e crônicas.
O projeto levou apenas
dois anos para ser aprovado
pela Câmara e Senado, mas
foi vetado pelo Executivo.
O governo alegou na época
que a exigência do diploma
para todas as funções é um
"equívoco, um excesso na regulamentação da profissão",
citando o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o
livre exercício da atividade
de comunicação, e ponderou
que o texto "limita o exercício do direito à liberdade de
informação".
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