Decisão do TJ favorável à comissão para apurar irregularidades no banco será publicada na sexta-feira

REGIANE SOARES
DA FOLHA ONLINE

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

O Diário Oficial do Estado de São Paulo deve publicar até sexta-feira o acórdão com a decisão do TJ (Tribunal de Justiça) que determina a criação da CPI da Nossa Caixa na Assembléia Legislativa de São Paulo. O pedido de investigação foi apresentado pela bancada do PT no ano passado e pede a apuração de possíveis irregularidades na distribuição de verbas de publicidade do banco.
O presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima (PSDB), afirmou, porém, que deverá pedir esclarecimentos ao TJ.
Ele diz que quer aplicar a decisão, mas que o texto do acórdão não deixa claro se a instalação da CPI deve ser imediata.
Ele afirma ainda ter "dúvida" sobre o que fazer em relação aos outros pedidos de CPI da legislatura passada. "Nós temos, da legislatura passada, 70 pedidos de CPIs que não foram instaladas. Desta legislatura, temos 12. Se vamos instalar a 69ª da legislatura anterior, o que fazer com as demais?"
Ele adiantou que pode recorrer da decisão. "A mim me resta, se tenho outro entendimento que não esse do tribunal, dentro do ordenamento jurídico, fazer aquilo que me é possível fazer: recorrer."
O líder do PT na Assembléia, deputado Simão Pedro, disse que teve acesso ao texto do acórdão e, com isso, espera que a CPI seja instalada imediatamente, pois não há nenhuma comissão em curso na Casa.
Apesar de o pedido ter sido protocolado no ano passado com número mínimo de assinaturas previsto no regimento, a CPI não foi instalada. Por isso, o PT recorreu à Justiça, que se manifestou no mês passado.
"Espero que o presidente [Vaz de Lima] não encontre interpretações próprias da decisão dos desembargadores para protelar ainda mais a instalação da CPI", afirmou Simão.
O acórdão do TJ, datado do dia 28 de março, afirma que a não-instalação da comissão "afronta os princípios constitucionais e legais".
O texto evoca ainda, como precedente, o mandado de segurança impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) que assegurou à oposição ao governo federal a instalação da "CPI dos Bingos", em 2005.
A CPI da Nossa Caixa foi motivo de mal-estar entre tucanos ligados ao governador José Serra e a seu antecessor, Geraldo Alckmin. Pessoas ligadas a Serra disseram que não iriam tentar barrar a comissão.
O pedido de abertura de uma investigação nasceu a partir de reportagens publicadas pela Folha, em março de 2006, mostrando que investimentos publicitários da Nossa Caixa tinham sido dirigidos a publicações e programas de TV ligados a deputados da base aliada do então governador.


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