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JUDICIÁRIO
Advogado e jornalista pedem abertura de processo no Senado contra Gilmar Mendes, que teve avenida batizada com seu nome
Ministro do STF é acusado por nome de rua
HUDSON CORRÊA
DA AGÊNCIA FOLHA, EM CAMPO GRANDE
O advogado Lauro Pinto de Sá
Barretto e o jornalista Lúcio Barboza dos Santos entraram no Senado com uma "denúncia de crime" contra o ministro do STF
(Supremo Tribunal Federal) Gilmar Ferreira Mendes.
O motivo da denúncia, protocolada no dia 17, é uma lei sancionada pelo irmão do ministro, o prefeito de Diamantino (209 km de
Cuiabá), Francisco Ferreira Mendes Júnior (PPS).
A lei, sancionada em outubro de
2002, batizou a avenida do aeroporto da cidade de "Ministro Gilmar Ferreira Mendes".
A presidência do Senado analisa
se a ação será aceita. O presidente
da Casa, Renan Calheiros
(PMDB-AL), foi informado recentemente do caso.
Barretto e Santos evocam a lei
federal 6.454 de outubro de 1977,
assinada pelo então presidente
Ernesto Geisel. Na ação contra o
ministro Gilmar Mendes, são citados dois artigos dessa lei.
O primeiro, que diz ser "proibido, em todo o território nacional,
atribuir nome de pessoa viva a
bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta". O terceiro, que afirma
que "proibições constantes desta
lei são aplicáveis às entidades que,
a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais".
Para comprometer o ministro,
Barretto e Santos transcreveram
na ação entrevista de Juviano Lincoln (PPS), vereador de Diamantino, que propôs a homenagem
na Câmara Municipal, na qual ele
teria dito que o ministro enviou
uma carta agradecendo o gesto.
Os proponentes da ação argumentam que, por ter aceitado a
medida da prefeitura, o ministro
caiu em crime de responsabilidade ao ferir uma lei federal.
À Folha Lincoln disse que realmente recebeu uma carta do ministro, mas não quis revelar o
conteúdo. Ele afirmou não haver
ilegalidade na lei sancionada pelo
prefeito, mas, depois, disse que a
Câmara pode voltar atrás.
"A rua nem placa tem. Ainda
não possui asfalto em um trecho.
Mas, se for ilegal, nós mudamos",
afirmou o vereador.
Ainda conforme Lincoln, Santos e Barretto teriam interesse político no caso, pois os candidatos
deles teriam perdido a eleição para Mendes Júnior (reeleito em
2004). "Esse Lúcio [Santos], que
se faz passar por jornalista, tem ligação com o PT", afirmou.
Outro lado
A reportagem não conseguiu falar com Santos.
Procurado por telefone em seu
gabinete, o prefeito Mendes Júnior não ligou de volta.
A reportagem também fez contato com o gabinete do ministro
Gilmar Mendes no STF.
O pedido de entrevista foi, de
acordo com assessores, repassado
à chefe-de-gabinete do ministro,
Marisa de Souza Alonso, mas ninguém do gabinete se manifestou.
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