DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso considerou "adequado" o projeto de lei que garante foro privilegiado a autoridades após deixarem o cargo por crimes cometidos durante o exercício da função, e afirmou que vai sancionar o texto aprovado na semana passada no Congresso.
"Eu sanciono. Sou favorável. Não é privilegiado, é adequado. Não tem sentido nenhum que um ex-ministro, um ex-presidente ou o que seja, tenha que responder por perseguição política, processo que não tem nenhum fundamento mas que, em qualquer lugar, alguém pode fazer", afirmou o presidente anteontem em Buritis (MG).
A aprovação do projeto não significará falta de punição, segundo FHC. Na opinião do presidente, o projeto evitará gastos com o pagamento de advogados para representar ex-presidentes ou ex-ministros em vários Estados.
A reunião dos processos no STF (Supremo Tribunal Federal), que julgaria ex-membros do Executivo federal, ajudaria no trâmite das ações, segundo o presidente.
"Você tem que ter o local adequado. Isso não quer dizer que não tenha punibilidade, quer dizer que você não tem o desgaste de dinheiro, porque vai ter que botar advogado", disse.
Em resposta ao Ministério Público, que pretende questionar a constitucionalidade do projeto, FHC citou o fato de os procuradores também terem direito ao privilégio de foro para julgamento.
"Os subprocuradores da República têm foro privilegiado. Por que o presidente não vai ter? Por que os ex-ministros não vão ter?"

Ampliação
O texto aprovado no Senado na semana passada, que agora vai à sanção presidencial, amplia também para improbidade administrativa o foro privilegiado.
Hoje, a lei prevê o uso do foro privilegiado apenas para crimes comuns e de responsabilidade cometidos durante o mandato.
Na nova versão, entraram os processos por improbidade administrativa, atualmente julgados pela primeira instância do Judiciário.
A outra mudança prevê o foro privilegiado para ex-ocupantes de cargos públicos. Até agora, o foro especial só era previsto durante o curso do mandato.
A liderança do governo no Senado apressou a votação do projeto, que vai beneficiar Fernando Henrique Cardoso quando ele deixar a Presidência.


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