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JUDICIÁRIO
Entidades querem nova votação no STF sobre lei de improbidade
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Quatro entidades que representam juízes e procuradores devem ter amanhã
uma audiência com a presidente do STF, Ellen Gracie,
para pedir a mudança da
pauta sobre o julgamento da
lei de improbidade administrativa, previsto para quinta.
É uma tentativa da AMB
(associação dos magistrados), da Conamp (membros
do Ministério Público), da
ANPR (procuradores da República) e da Ajufe (juízes federais) de brecar um julgamento que começou com
uma reclamação do ex-ministro Ronaldo Sardenberg
ao tribunal.
Aprovada em 1992, a lei
permite que presidentes da
República, ministros, senadores e deputados sejam julgados por irregularidades de
seus atos administrativos.
Sardenberg foi condenado
em primeira instância em
2002 pelo uso de jatinhos da
FAB para viagens turísticas.
Ele recorreu da decisão e pede a revogação da lei.
Do total de onze votos dos
ministros do STF, 6 já foram
declarados em favor do recurso de Sardenberg. Se valer a decisão, de que a lei não
pode ser aplicada contra políticos, 14 mil processos contra eles serão invalidados.
Com a anulação da lei de
improbidade, os políticos
passariam a ser julgados pela
lei de responsabilidade, mais
branda, que não prevê pagamento de multas ou ressarcimento dos cofres públicos.
Seriam beneficiados, por
exemplo, Paulo Maluf (PP) e
Fernando Collor (PTB), que
respondem a processos por
improbidade administrativa.
As entidades alegam que,
dos seis votos emitidos, quatro são de ministros que já
deixaram o STF. Elas pedem
que nova votação seja feita.
(VINICIUS ABBATE)
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