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O projeto que acaba com a possibilidade de reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), primeira etapa da tramitação da emenda constitucional na Câmara.
O deputado José Roberto Batochio (PDT-SP), autor do projeto, argumentou que a reeleição deforma o processo eleitoral. "Não se trata de imoralidade, mas o candidato é mais candidato do que presidente, governador ou prefeito. Torna-se quase obrigatório o uso da máquina administrativa na sua reeleição", disse Batochio.
O deputado afirmou que, "embora não haja restrição jurídica, a reeleição é uma porta por onde passam o autoritarismo e a arrogância administrativa e política".
A CCJ aprovou também a emenda constitucional que permite o voto facultativo.
A comissão apenas decide se o projeto fere ou não a Constituição. Cabe à comissão especial discutir e aprovar o conteúdo da proposta.


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