DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso manteve ontem as principais diretrizes fiscais da política econômica do governo na aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2004. A lei foi aprovada simbolicamente, por meio de um acordo entre os partidos, em sessão conjunta da Câmara e do Senado, e vai agora para sanção presidencial.
A LDO recebeu 2.022 emendas durante a tramitação. Das 430 acatadas pelo relator, a maioria era referente a ajustes de redação.
Três foram as mudanças principais. A primeira destina 30% da arrecadação da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) à aplicação em infra-estrutura de transportes. Como a previsão de arrecadação para 2004 é de R$ 10 bilhões, o valor vinculado fica em R$ 3 bilhões.
O acordo, que atendeu à pressão de PMDB, PFL, PSDB, PP e PPS, foi costurado com o aval dos ministros José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci Filho (Fazenda), mas não há garantias de que o ponto será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Outra importante alteração é a que deixa fora do contingenciamento, em 2004, verbas relativas a custeio e manutenção das Forças Armadas, a ações de ciência e tecnologia e ao repasse anual de R$ 100 milhões a Tocantins, como prevê a Constituição até 2005.
Por fim, ficou estabelecida uma meta de crescimento de 50%, em relação aos três últimos exercícios, do valor financiado pelo BNDES a micro, pequenas e médias empresas.
Alguns pontos saíram sem modificação em relação ao texto entregue pelo Executivo. Entre eles, está o superávit primário de 4,5% do PIB até 2006. Foi mantida a previsão de crescimento da economia de 3,5% em 2004, chegando a 4,5% em 2006. A previsão para a taxa básica de juros da economia ficou em 14,88% em 2004, na média, contra os atuais 26%.
A previsão de aumento do salário mínimo e dos salários dos servidores continua fora da LDO. A oposição, por meio de emenda do PFL, tentou estabelecer a determinação de um reajuste real de 25% ao mínimo em 2004, mas a proposta foi rejeitada. (RANIER BRAGON)


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