DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) disse ontem abertamente, pela primeira vez, que o governo pretende propor a prorrogação da CPMF com a atual alíquota de 0,38% -que, pela legislação atual, cairá para 0,08% em 2004, último ano em que vigorará a contribuição.
"Não podemos, infelizmente, propor uma redução de curto prazo [da alíquota]", disse Palocci. A mudança da alíquota, pelos cálculos da Fazenda, reduzirá a arrecadação anual do tributo de R$ 20 bilhões para R$ 4 bilhões.
Ainda que previsível, a proposta do governo para a CPMF não vinha sendo tratada abertamente, pelo óbvio constrangimento político de defender uma alíquota condenada pelo PT no passado.
Nas exposições sobre a reforma tributária feitas a governadores, a prefeitos e ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com 82 representantes da sociedade), Palocci apresentou três alternativas para a CPMF: torná-la permanente, substituí-la por outro imposto ou promover redução gradual da alíquota.
Era claro que a terceira alternativa -que consta do programa de governo de Lula- seria a preferida da Fazenda. Nunca foi discutida publicamente uma alternativa à CPMF.
Palocci também se encarregou de descartar uma idéia levantada pelo deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), relator da comissão da Câmara encarregada de debater a reforma tributária, de elevar a CPMF a 0,5%. "O governo não tem nenhuma proposta de aumento da CPMF", disse o ministro.
Resta agora definir como será a "redução gradual" da CPMF. No debate de ontem no Senado, Palocci só disse que o projeto do governo definirá uma alíquota máxima e uma mínima e que o caminho rumo à mínima levará em conta "possibilidades fiscais do país e necessidades de equilíbrio de contas".
As demais propostas de alteração no sistema de impostos são conhecidas. Pretende-se substituir as 27 legislações do ICMS (uma em cada Estado e no Distrito Federal) por uma única, mudando o nome do tributo para IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
O objetivo, além de simplificar e desburocratizar a legislação, é impedir a guerra fiscal, pela qual os Estados oferecem incentivos para atrair investimentos de empresas. Será preciso resolver depois, porém, se a cobrança do IVA será feita na origem ou no destino do produto, o que divide os Estados.
Também se deseja substituir a atual contribuição patronal à Previdência, cobrada sobre a folha de pagamento, por uma contribuição sobre o valor agregado (faturamento da empresa menos os custos de produção). Palocci, aparentemente, desistiu da idéia de criar uma contribuição sobre o faturamento, proposta rejeitada pelos empresários.
Por fim, o projeto prevê que a Cofins deixe de incidir sobre o faturamento e passe a ser cobrada sobre o valor agregado, para evitar a cumulatividade.


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